Sao descontos permitidos pela lei no salario do empregado exceto?

São descontos permitidos pela lei no salário do empregado exceto?

O artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho determina que o empregador está proibido de efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, exceto quando resultar de um adiantamento salarial, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

Quais são os descontos do salário do empregado autorizados por lei?

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Esse desconto é obrigatório e determinado pelo governo a depender da faixa salarial do trabalhador. Assim, dependendo do salário o trabalhador poderá ser isento ou sofrer descontos com diferentes percentuais, que podem variar entre 7,5\%, 15\%, 22,5\% ou 27,5\%.

Pode descontar VT com atestado?

O empregado que não comparecer ao trabalho por motivo particular, de atestado médico, férias, por compensação de dias em haver ou dias abonados em banco de horas, licenças (maternidade, paternidade, remunerada, não remunerada e etc.), não terá direito ao Vale-Transporte referente ao período do não comparecimento.

Como preencher um cheque?

Ao preencher um cheque, especialista indicam que se faça um rascunho numa folha de papel com os dados que deverão conter no cheque, dessa forma é mais fácil e confiável que não haverá erros; Preencha cada parte com atenção total, mesmo que seja seu nome, dê total atenção e cuidado para que não erre devido a tenção e nervosismo da situação;

Será que a pessoa que recebeu o cheque não notar o erro?

Se a pessoa que também recebeu o cheque não notar o erro e ele acabar chegando ao banco, as agências bancárias adotam o procedimento de analisar a situação e verificar se ele não foi emitido além do prazo (os cheques só podem ser descontados até seis meses após a data de preenchimento), no caso do erro estar no espaço destinado à data.

Quando o cheque é preenchido no mês de Janeiro?

Um erro muito comum acontece quando o cheque é preenchido no mês de janeiro. Muitas pessoas se esquecem da virada do ano e escrevem o ano anterior, como por exemplo, preencher um cheque no dia 10 de janeiro de 2020 como se ele tivesse sido emitido em 10 de janeiro de 2019.

Sou obrigado a ter uma conta para receber salário?

Não! Nenhum empregador pode fazer com que uma abertura de conta corrente seja obrigatória para a contratação de seu funcionário, já que este tipo de conta tem cobranças por seus serviços e só deve ser aberta se for da vontade do titular.

Quais descontos pode ter no salário?

INSS. O INSS é um desconto obrigatório na folha de pagamentos do trabalhador.

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)

Faltas e atrasos.

Antecipação de salário.

Vale-transporte.

Vale-alimentação ou Vale-refeição.

Aviso prévio.

Pensão alimentícia.

Qual o motivo da revogação do cheque?

Não compete ao banco do emitente averiguar se o motivo de revogação do cheque é verdadeiro. No entanto, se o motivo indicado pelo emitente do cheque não corresponder à verdade, o beneficiário do cheque pode agir judicialmente contra o emitente, podendo, inclusivamente, estar em causa um crime de emissão de cheque sem provisão ou de burla.

Quando deve ser apresentado o cheque?

Os cheques devem ser apresentados a pagamento nos prazos fixados na Lei Uniforme Relativa ao Cheque. Em regra, este prazo é de 8 dias a partir da data de emissão.

Por que os cheques podem ser devolvidos?

Uma vez apresentados a pagamento, os cheques podem ser devolvidos, entre outros motivos, por: Falta ou insuficiência de provisão para o pagamento; Falta de requisito principal (falta da indicação de quantia, da assinatura do emitente, da data ou do lugar de emissão);

Como posso devolver um cheque após o prazo legal?

Os cheques apresentados a pagamento após o prazo legal podem ser devolvidos pelos bancos pelo motivo de “cheque revogado – apresentação fora do prazo” (por indicação do emitente) ou ”cheque apresentado fora do prazo” (por decisão do banco). 9. Posso emitir/receber um cheque pré-datado? O que acontece se não tiver provisão?

Qual o procedimento a ser adotado se o empregado que está cumprindo aviso prévio praticar irregularidades no trabalho?

2 – Qual o procedimento a ser adotado se o empregado que está cumprindo aviso prévio praticar irregularidades no trabalho? Caso o empregado pratique irregularidades no período do aviso-prévio, o empregador poderá converter a dispensa imotivada (simples) em dispensa por justa causa.

Quem está de aviso prévio pode levar advertência?

Se o empregado apresentar comportamento inadequado, o empregador tem todo o direito de aplicar uma advertência, mesmo no período de aviso prévio. “Conforme as normas empresariais, há possibilidade do empregado ser suspenso. Em casos mais graves, a empresa pode aplicar justa causa, convertendo o motivo da dispensa.

O que pode fazer durante o aviso prévio?

Em caso de aviso-prévio trabalhado, o trabalhador pode optar pela redução em 2 horas da jornada de trabalho ou se preferir, pode ausentar-se do trabalho por 7 dias corridos. Por fim, o trabalhador deve ficar atento para a data que vai constar na baixa da carteira de trabalho.

Quais são os motivos para um cheque ser devolvido?

Para evitar que cada banco desse uma explicação diferente, o Banco Central criou códigos para cada um dos motivos. As razões para um cheque ser devolvido são divididas em grupos, como: Cheque sem fundo: que inclui os motivos 11, 12, 13 e 14. Impedimento de pagamento: 20 a 28, 30 e 70.

Como solicitar a devolução do cheque?

No caixa, só se o apresentante solicitar; A pedido (formal), o banco é obrigado a fornecer(em documento timbrado, e somente ao beneficiário indicado no cheque – ou seu procurador, ou ao portador) nome completo e endereços do emitente nos casos de devolução pelos motivos abaixo: Insuficiência de fundos; Motivos que ensejam inscrição no CCF;

Como preencher o cheque?

Basta assinar o cheque corretamente. Ao preencher a folha, é muito importante conferir se você não se esqueceu de nada. Verifique a assinatura, data e valor. Todos os cheques com valor maior que R$ 100 precisam ter o nome do beneficiário. Ou seja, não podem ser ao portador.

Como recuperar o cheque devolvido em sua agência?

O titular receberá um novo limite de tempo, mas desta vez precisa recuperar o cheque devolvido e apresentar em sua agência. Passado esse período, o cliente terá o nome inscrito automaticamente no CCF (Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundos) e precisa pagar a tarifa de exclusão para resolver a sua situação.