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São atos que o cônjuge pode praticar livremente independente do regime de bens exceto?
Nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime de separação absoluta: · Alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; · Pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; · Fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.
É possível doar parte de seu patrimônio para a sua esposa?
Não é possível doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens. O tribunal entendeu também que não era aplicável ao caso o instituto que veda ao cônjuge dispor de parte de seu patrimônio sem respeitar o direito da legítima.
Como autorizar o seu cônjuge a ver suas doações?
(OBSERVAÇÃO: Embora o nome do seu cônjuge apareça nas papeletas e nos extratos de doações, as doações são registradas somente em um registro de membro.) Para autorizar seu cônjuge a ver suas doações: Clique na opção Permitir que o cônjuge visualize minhas doações na seção Preferências. Clique em Voltar para Fazer uma Doação.
Qual é a doação?
“Doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou direito, ou assume uma obrigação, em benefício do outro contraente” – art. 940.º do Código Civil. “A doação tem como efeitos essenciais:
Como você aparece como cônjuge do doador?
Em caso de morte do seu cônjuge, entre em contato com o secretário da ala ou o secretário financeiro e peça-lhe que imprima o extrato de doador de seu cônjuge para você. Em tais casos, você aparecerá como cônjuge do doador.
Qual a capacidade para fazer doações?
Art.º 951.º n.º 2 do Código Civil A capacidade para fazer doações é aferida pelo art.º 948.º do Código Civil que diz terem capacidade para fazer doações todos os que podem contratar e dispor dos seus bens, sendo a capacidade regulada pelo estado em que o doador se encontrar ao tempo da declaração negocial.