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Quem tem retardo mental pode se casar?
Portanto, toda pessoa com deficiência passa a ter plena capacidade civil em regra, como prevê o Art. 6º, I, da Lei 13.146/2015, “inclusive para casar-se e constituir união estável” dentre outros direitos.
Quem tem curatela pode casar?
Portanto, as pessoas com deficiência mental ou intelectual PODEM se casar livremente, não sendo mais consideradas como absolutamente incapazes no sistema civil brasileiro.
Como ficou a situação do deficiente mental após o Estatuto da Pessoa com Deficiência?
O Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou significativamente o regime de incapacidades previsto no Código Civil. A partir desse novo regramento, a pessoa com deficiência, portadora de transtornos mentais ou de desenvolvimento, é considerada plenamente capaz para os atos de sua vida.
Quem tem deficiência intelectual pode namorar?
Pela lei brasileira, os direitos sexuais e reprodutivos dos deficientes intelectuais são os mesmos de qualquer outro cidadão. A garantia desses direitos, no entanto, vai além da capacidade do Estado.
Quem recebe benefício por deficiência pode casar no civil?
Pode sim! Então, quem recebe pensão por morte do INSS pode se casar novamente sem nenhum problema.
Quem responde pelo doente mental?
Isto é, a aplicação do artigo 928 será efetivada se não puder ser aplicada a regra dos artigos 932 e 933, que estabelecem as obrigação, independentemente da prova de culpa, aos responsáveis: responde o incapaz somente se o seu responsável – pais, tutores ou curadores – não puder ou não for obrigado a responder.
Quem era o deficiente?
Assim, o deficiente era quem precisava ser cuidado para se adequar à sociedade, e não o contrário, o que acabava não eliminando o caráter de segregação dessas pessoas. Essa concepção ficou conhecida como o modelo biomédico da deficiência, que viria a ser substituído mais tarde.
Quais são os direitos das pessoas com deficiência?
Neste artigo conheça os principais direitos das pessoas com deficiência nas áreas da informação, atendimento, formação, emprego, transportes e acompanhamento e apoio especializado.
Qual é o guia para pessoas com deficiência?
Este Guia é também um instrumento formativo, na medida em que esclarece sobre terminologias corretas a adotar, contribuindo para apoiar as pessoas com deficiência na concretização dos seus direitos e na sinalização de práticas de discriminação em razão da deficiência. Consulte o Guia no documento em anexo.
Qual o regime para a pessoa com deficiência?
Este regime, previsto na Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto, permite que uma pessoa com deficiência, que por essa razão esteja impedida de tratar de assuntos mais complicados, consiga fazer valer os seus direitos e a sua vontade através de outra pessoa designada.