Quem tem legitimidade para requerer a recuperacao extrajudicial?

Quem tem legitimidade para requerer a recuperação extrajudicial?

Na recuperação extrajudicial, o legitimado ativo para requerer a homologação do plano é o empresário individual ou sociedade empresária, comumente referidos como devedor.

Como a jurisprudência vê a proposta de deságio nos patamares alinhados no plano de 80 e 60?

Conforme a prática demonstra, em grande parte dos planos de recuperação judicial estipula-se deságios predatórios (não raramente em torno de 60\% a 80\% do valor dos créditos), com a diluição do pagamento dos créditos por vários anos (por vezes mais de 18 anos) e inicio do pagamento dos créditos após vários meses da …

Quais são os requisitos necessários para o empresário requerer a recuperação extrajudicial?

Os requisitos são: (i) estar no exercício regular da atividade há mais de 2 anos; (ii) não ser falido, e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; (iii) não ter pedido de recuperação judicial pendente; (iv) não ter obtido recuperação judicial ou …

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Quem não se submete a recuperação extrajudicial?

“Estão fora da recuperação extrajudicial: I – os credores trabalhistas e decorrentes de acidente do trabalho; II – os titulares de créditos tributários; III – o proprietário fiduciário, o arrendador mercantil, o vendedor ou promitente devedor de imóvel por contrato irrevogável, e o vendedor com reserva de domínio; IV – …

O que é deságio na recuperação judicial?

Deságio é um desconto da dívida que pode ser estabelecido no Plano de Recuperação Judicial. Esse é apenas um dos elementos passíveis de ser objeto de negociação.

Como funciona o deságio na recuperação judicial?

É sabido que o processo de recuperação judicial(Lei 11.101/05) visa soerguer a empresa que infelizmente nele ingressa, em especial em tempos de aguda crise econômica. Por meio da recuperação judicial, as empresas podem legalmente obter deságios de seus débitos vencidos e vincendos para com os credores (artigo 50, I).

Qual a possibilidade de cancelamento de hipoteca?

Esse documento tem a designação de distrate de hipoteca. Há ainda outra possibilidade de cancelamento de hipoteca. Como referimos anteriormente, os bens hipotecados podem ser livremente vendidos, sendo nula a cláusula que proíba o respetivo dono de alienar os bens hipotecados (pacto comissório).

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Por que a hipoteca fica garantida?

Na hipoteca, não é necessário que o proprietário saia do imóvel. O usufruto fica garantido, uma vez que a propriedade passou por um refinanciamento, ou seja, você poderá continuar morando na sua casa, somente passará por novo parcelamento em troca de crédito.

Como os bens hipotecados podem ser livremente vendidos?

Na verdade, os bens hipotecados podem ser livremente vendidos, sendo nula a cláusula que proíba o respetivo dono de alienar os bens hipotecados (pacto comissório). Ora, se nada for feito a hipoteca acompanhará o imóvel.

Como funciona o registo da hipoteca?

De facto, os bens imóveis e equiparados não podem ser facilmente ocultados ou sonegados, como acontece com a generalidade dos bens móveis. Além disso, em virtude do registo da hipoteca, não se levantam quaisquer dificuldades à execução dos bens onerados, mesmo que sejam depois transmitidos para o património de terceiro.