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Quem tem filho especial tem desconto na compra de veículos?
O direito é garantido pela Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Para conseguir a dispensa do IPI e do ICMS, os deficientes pode comprar carro com desconto com valor até R$ 70 mil fabricados no Brasil ou nos países ligados ao Mercosul. Os parentes da pessoa com deficiência também podem comprar o carro com desconto.
Como solicitar isenção IPVA autista?
Solicitando a isenção de IPVA para autistas
- CRLV – Certificado de Registro de Veículo ou formulário RENAVAM com a etiqueta da placa do veículo.
- RG e CPF do beneficiário da isenção, ou seja, do autista.
- Nota Fiscal ou DANFE da compra do veículo.
- Documento que comprove a representação legal (RG e CPF dos pais do autista)
Quem tem menos de 1 50 Compra carro com desconto?
Os beneficiados são pessoas com deficiência física, HIV, câncer, portadoras de nanismo (menos de 1,5 metro de altura) e problemas cardíacos ou renais que provoquem limitações nos movimentos.
Como solicitar a isenção de impostos?
A isenção de impostos nada mais é do que simplesmente solicitar o não pagamento deles. No entanto, não se pode simplesmente pedir e pronto. Você deve alegar que tem uma necessidade especial, e, por isso, não pode arcar com o pagamento de certos impostos.
Qual a cota de isenção para menores de 18 anos?
Se você estiver viajando com menores de 18 anos, é bom saber que eles têm direito à cota de isenção, como qualquer outro viajante. A única restrição é que na cota deles não se pode considerar bebidas alcoólicas, fumo, cigarros e semelhantes.
O que é isenção tributária?
O que é isenção tributária? No campo do direito tributário, a isenção figura como uma exceção à regra. Isso porque o Estado não pode renunciar a receitas fora de situações muito específicas, as quais devem atender ao interesse público.
Quais são as competências de isenção tributária?
Como destacamos há pouco, os três entes da federação (União, Estados e Municípios) têm competência para legislar sobre as hipóteses de isenção. Disso decorre uma grande dificuldade: definir, em todos os âmbitos, critérios para se beneficiar de isenção tributária. De modo a contornar esse problema, apresentaremos alguns exemplos de isenção.