Admin Quem tem direito ao silêncio?
“O direito ao silêncio é, na verdade, o direito de não se autoincriminar, que é garantido pela Constituição a todas as pessoas, independentemente da qualidade de investigado ou testemunha”, conta. O advogado André Fini vai no mesmo sentido.
Qual o direito de um acusado?
Em síntese, o acusado tem o direito de ser ouvido no curso de um procedimento regularmente disciplinado para tanto (devido processo legal), oportunizando-se a apresentação de defesa pessoal e técnica e a possibilidade de influenciar a decisão judicial (ampla defesa e contraditório), sem que seja violada a sua condição …
Tem o direito de se manter calado?
De maneira resumida, o direito ao silêncio nada mais é que a resguarda da pessoa de não participar, de qualquer modo, em uma acusação estatal contra si mesmo. Inclusive, o “ficar calado” é um direito constitucional, isto é, previsto na Constituição de 1988.
Quando a testemunha tem direito ao silêncio?
Direito ao silêncio não se aplica a depoente na qualidade de testemunha contra quem não há investigação. Não pode a testemunha se calar perante a autoridade policial, sem justificativa cabível, sob pena de incidir no crime de falso testemunho descrito no art. 342 do Código Penal (CP). 342, CP)”.
Tem direito de estar pessoalmente presente nos atos processuais além do interrogatório como exercício da sua autodefesa?
defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor. Tal direito também está contemplado no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art.
Como se inicia a ação penal privada?
Origem e complemento: Na ação penal pública sempre se inicia o processo através do oferecimento de uma denúncia. Já não ação penal privada, o processo dar-se-á início com a queixa-crime elaborada pelo advogado contratado pelo querelante.