Admin Quem tem direito a estacionamento gratuito?
O diploma prevê gratuidade em estacionamentos às pessoas com deficiência e aos maiores de 60 anos.
Quais os direitos dos pacientes com câncer?
Cartilha dos direitos do paciente com câncer
- FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço)
- PIS/PASEP.
- Compra de veículos adaptados ou especiais.
- Isenção do IPI (na compra de veículos adaptados)
- Isenção do ICMS (na compra de veículos adaptados)
- Isenção do IPVA (para veículos adaptados)
- Dispensa do rodízio de automóveis.
Quem tem câncer tem desconto na compra de veículo?
Quando a pessoa com câncer tem direito a solicitar a isenção do (IPI) na compra de veículos? O IPI é o imposto federal sobre produtos industrializados. O paciente com câncer é isento deste imposto apenas quando apresenta deficiência física nos membros superiores ou inferiores que o impeça de dirigir veículos comuns.
Qual tipo de câncer dá direito ao PCD?
Esse benefício é garantido à portadora de câncer de mama, desde que a incapacidade laborativa seja considerada definitiva. A paciente terá direito ao benefício, independentemente de ter pago 12 contribuições, desde que esteja inscrita no INSS.
Quais tipos de câncer dão direito à isenção de IPI?
Pacientes com câncer que ficaram com alguma sequela em membros superiores ou inferiores tem direito à isenção de IPI. Se esse for o seu caso, você terá direito a comprar um veículo adaptado (com câmbio automático ou direção hidráulica), com o valor do imposto descontado.
Quais tipos de câncer dão isenção?
Quais as isenções para portadores de câncer?
Os pacientes estão isentos do imposto de renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações (RIR/1999, art. 39, XXXIII; IN SRF nº 15, de 2001,art. 5º, XII).
Quem tem direito a vaga preferencial em estacionamento?
Direito este conferido ao portador de deficiência física, seja ele condutor ou passageiro, que se enquadre em uma das três condições abaixo:
- Pessoas com deficiência física ambulatória no (s) membro (s) inferior (es).
- Pessoas com deficiência física ambulatória autônoma, decorrente de incapacidade mental.
Quem tem direito a vaga especial de estacionamento?
Quem tem direito a usar as vagas destinadas aos portadores de deficiência? Ou seja, pessoas que, devido a sua deficiência física nas perna e/ou pés, têm dificuldades para caminhar; – Pessoas com deficiência física ambulatória autônoma, decorrente de incapacidade mental.