Quem regulamenta a educacao no Brasil?

Quem regulamenta a educação no Brasil?

Os órgãos responsáveis pela educação, em nível federal, são o Ministério da Educação (MEC) e o Conselho Nacional de Educação (CNE). Em nível estadual, temos a Secretaria Estadual de Educação (SEE), o Conselho Estadual de Educação (CEE), a Delegacia Regional de Educação (DRE) ou Subsecretaria de Educação.

Qual decreto que regulamenta o EAD?

Decreto Nº. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB). …

Quais os documentos que regulamentam a educação no Brasil?

Atualmente, os documentos que norteiam a educação básica são a Lei nº 9.394, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica e o Plano Nacional de Educação, aprovado pelo Congresso Nacional em 26 de junho de 2014.

Quem é o responsável pelo ensino médio?

Os Estados são responsáveis pelas instituições estaduais de ensino superior, pelo ensino fundamental II, que vai do 6º ao 9º ano e pelo ensino médio. E os municípios são pela educação infantil municipal, compostas pelas creches e pré-escolas e pelo ensino fundamental I, que vai do 1º ao 5º ano.

Quem é responsável pela educação superior no Brasil?

A Secretaria de Educação Superior (Sesu) tem por atribuição planejar, orientar, coordenar e supervisionar o processo de formulação e implementação da política nacional de educação superior.

Qual Lei rege a educação no Brasil é de que forma essa Lei organiza os níveis e as modalidades de educação?

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB 9394/96) é a legislação que regulamenta o sistema educacional (público ou privado) do Brasil (da educação básica ao ensino superior). Segundo a LDB 9394/96, a educação brasileira é dividida em dois níveis: a educação básica e o ensino superior.

Quando foi regulamentada a EAD?

As bases legais da Educação a Distância no Brasil foram estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9394, de 20 de dezembro de 1996), pelo Decreto n.º 2494, de 10 de fevereiro de 1998 (publicado no D.O.U.

O que a legislação brasileira fala sobre avaliação na EAD?

Decreto n. 6.320, de 30 de dezembro de 2007 Define as responsabilidades pelas atividades de avaliação, regulação e supervisão da EaD. Decreto n. 7.480, de 16 de maio de 2011 Redefine as responsabilidades pelas atividades de avaliação, regulação e supervisão da EaD.

Qual importância de se ter conhecimentos dos documentos que norteiam a educação?

Os documentos internos escolar permitem a compreensão do caminho das ações, da organização do trabalho pedagógico e a importância da participação coletiva e democrática tanto dos profissionais quanto da sociedade.