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Quem pode ser considerado deficiente mental?
A deficiência mental pode ser caracterizada por um quociente de inteligência (QI) inferior a 70, média apresentada pela população, conforme padronizado em testes psicométricos ou por uma defasagem cognitiva em relação às respostas esperadas para a idade e realidade sociocultural, segundo provas, roteiros e escalas.
Quem tem retardo mental tem direito a benefício?
O TRF da 1. ª Região assegurou direito a benefício assistencial a uma portadora de deficiência mental. Há presunção legal de que a família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de promover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art.
Quem é a pessoa com deficiência?
5 – Considera-se pessoa com deficiência aquela que apresente um grau de incapacidade permanente, devidamente comprovado mediante atestado médico de incapacidade multiuso emitido nos termos da legislação aplicável, igual ou superior a 60\%. (Anterior n.º 4 – Redacção dada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro)
Qual o regime para a pessoa com deficiência?
Este regime, previsto na Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto, permite que uma pessoa com deficiência, que por essa razão esteja impedida de tratar de assuntos mais complicados, consiga fazer valer os seus direitos e a sua vontade através de outra pessoa designada.
Quais são os direitos das pessoas com deficiência?
Neste artigo conheça os principais direitos das pessoas com deficiência nas áreas da informação, atendimento, formação, emprego, transportes e acompanhamento e apoio especializado.
Será que eles poderão ser dependentes da Assistência Social?
Assim, eles poderão ser dependentes previdenciários ou receber Benefícios da Prestação Continuada da Assistência Social, conforme a Lei nº 8.742, de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social” [01].