Quem pode pedir insolvencia pessoal?

Quem pode pedir insolvência pessoal?

Requisitos para o pedido de insolvência pessoal Ausência de dívidas laborais; Que o número dos seus credores não é superior a 20; E que passivo global não exceda 300 mil euros.

Quais são os efeitos da falência?

A falência não acarreta a sua incapacidade civil, mas gera restrições aos seus direitos, sobretudo nos direitos patrimoniais. Desse modo, os principais efeitos da sentença declaratória da falência quanto à pessoa do falido estão relacionados à perda do direito de dispor e administrar os bens que compõem o seu patrimônio.

Qual a principal característica da falência?

Uma das características compartilhadas por muitas empresas que estão enfrentando o problema da falência é a atuação no vermelho. A saídas de capital em um patamar superior às entradas, com o passar do tempo, torna as atividades inviáveis, levando o negócio à total insolvência.

Qual a modalidade de realização do ativo na falência?

O art. 142 traz as modalidades de realização do ativo na falência (leilão, propostas fechadas e pregão), as quais também são aplicáveis à recuperação judicial caso o plano aprovado envolva a alienação de filiais ou unidades produtivas autônomas do devedor, conforme art. 60 da lei.

Como é aplicada a Lei de falência?

Como se deve imaginar, a Lei de Falência é aplicada às empresas que entram em crises que, a princípio, não possuem mais solução dentro do mercado. A empresa, então, possui, por algum motivo, um passivo maior que o seu ativo, não conseguindo mais pagar as suas dívidas.

INSOLVÊNCIA PESSOAL: QUEM PODE PEDIR? Qualquer cidadão com nacionalidade portuguesa que esteja em situação de incumprimento e sem perspectivas de resolver a sua situação financeira a médio e longo prazo pode pedir insolvência pessoal.

Como pode ser feito o pedido de insolvência?

Portanto, o pedido de insolvência pode ser feito pelo próprio devedor, pela pessoa que for legalmente responsável pelas dívidas do devedor, por qualquer credor, ou pelo Ministério Público em representação das entidades cujos interesses lhe estão legalmente confiados.

Por que a insolvência não acontece apenas aos outros?

Atenção que a insolvência não acontece apenas aos outros. Basta ver que a realidade do país mudou imenso e que muitas pessoas que tinham as suas vidas controladas (no sentido financeiro do termo) acabaram por ter mudanças expressivas como as provocadas pelo desemprego ou pelas medidas de austeridade do passado.

Qual é o administrador de insolvência?

Ora, após a declaração de insolvência pelo Tribunal é nomeado um administrador de insolvência que vai proceder à liquidação de todo o património do devedor (casa, carro, etc) e repartir o correspondente saldo líquido pelos credores do insolvente, de acordo com a sua graduação e prioridade de pagamento.

Qual é a conta do salário?

Conta Salário é uma modalidade de conta que não pode ter tarifa de manutenção, tipo de conta é exclusiva para o recebimento do salário e recebe apenas depósitos e transferências do empregador.

Por que os bancos não podem descontar dinheiro da sua conta salário?

Esta é sem qualquer dúvida, uma das perguntas mais comuns por parte dos trabalhadores que têm dívidas de crédito em alguns bancos. A verdade é que os bancos não podem descontar nenhum dinheiro da sua conta salário em caso de dívida (a não ser que haja um acordo mútuo entre ambas as partes).

Será Que Você pode transferir o seu salário para outro banco?

É importante que saiba, que mesmo que o banco onde a sua conta salário é transferida seja escolhidos pelo contratante, você pode transferir o mesmo para uma outra conta corrente à sua escolha, não ficando nunca lesado relativamente à sua transferência (ou seja, os bancos não podem cobrar taxas ou descontar qualquer tipo de valores).

Qual a consequência da Declaração de insolvência?

Assim, por exemplo, se o devedor estiver a ser alvo de uma penhora de vencimento a declaração de insolvência tem como consequência, por força da Lei, o seu levantamento imediato. Por outro lado, deixa de ser permitido aos credores a instauração de novas ações judiciais (declarativas ou executivas) para a cobrança coerciva dos respetivos créditos.

Qual o montante para entregar ao administrador da insolvência?

Os rendimentos deste período devem ser doados ao administrador da insolvência que restituirá o dinheiro aos respetivos fiadores. O montante a entregar é decidido pelo Tribunal, salvaguardando um valor mínimo para o sustento do insolvente, do seu agregado familiar e do exercício da sua profissão;