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Quem pode doar para o Fundo do Idoso?
Lembre-se de que você pode doar para o FMID utilizando-se do incentivo autorizado pela Lei Federal nº 22.213, de 20 de janeiro de 2010, que permite deduzir a sua doação do Imposto de Renda devido, sendo você pessoa física ou jurídica, respeitados os limites legais.
Como doar para o Estatuto do Idoso?
“Fazer essa doação é bastante simples, no próprio programa de entrega da declaração o contribuinte tem a opção de fazer a doação de até 6\% do imposto devido ou da restituição para o Estatuto da Criança e Adolescentes (ECA) e Estatuto do Idoso.
O que quer dizer Fundo do Idoso?
Art. 1o Fica instituído o Fundo Nacional do Idoso, destinado a financiar os programas e as ações relativas ao idoso com vistas em assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
O que significa fundo do Idoso?
Esse mecanismo visa a garantia de direitos da pessoa idosa, conforme determina o Estatuto do Idoso. Apesar de ter como base um imposto de competência federal, os Fundos do Idoso funcionam de forma descentralizada em todo o país, ou seja, cada estado e cada município cria os seus respectivos Fundos.
Como doar para o Estatuto da Criança e do adolescente?
ESCOLHA O DESTINO E DOE SEM GASTAR
- Como doar?
- a) As doações são feitas diretamente aos Fundos da Criança e do Adolescente, mediante depósito no BANRISUL, AG: 0597 Conta Corrente: 03231350-1 e a dedução do imposto é feita na declaração do ano seguinte, na ficha “Doações Efetuadas”.
Como fica a declaração do Imposto de Renda para 2022?
A declaração do Imposto de Renda é feita do início de março até o fim de abril durante todos os anos e para informar ao governo a sua renda real, você precisa apresentar todos os seus ganhos e gastos do último ano. No caso de 2022, declararemos os números de 2021.
Qual a limitação do patrimônio do idoso?
Para doar parte de seu patrimônio, também não há limite de idade. A limitação é de percentual do patrimônio quando existem herdeiros necessários (filhos, netos ou mesmo pais). Um idoso pode doar até 50\% do seu patrimônio para qualquer pessoa, seja em vida ou em testamento.
Qual a novidade neste ano para o estatuto do idoso?
Uma novidade neste ano é em relação à doação a fundos destinados ao Estatuto do Idoso.
Como realizar a doação?
A realização da doação é bastante simples, durante o preenchimento da declaração do imposto de renda, quem optar por doar, escolhe o fundo do idoso ou do Estatuto da Criança e do Adolescente que pretende doar e se este é nacional, estadual ou municipal, não sendo possível escolher uma entidade de preferência
Como é possível a doação ao ECA?
“A doação ao ECA já era possível, mas a partir desse ano é possível realizar também a doação a fundos relativos ao Estatuto do Idoso por meio de DARF código 9090, com vencimento em 30 de junho e com limite individual de até 3\% de dedução no Imposto de Renda devido e 6\% do limite global (ECA e IDOSO) juntos”, detalha o diretor da Confirp.