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Quem pode criar uma OSCIP?
Podem ser qualificadas como OSCIP quaisquer pessoas jurídicas de direito privado, que operam sem fins lucrativos e que tenham seus respectivos princípios sociais e normas estatuárias em acordo com os requisitos estabelecidos pela Lei 9.790/1999.
Quem não pode se qualificar como OSCIP?
A qualificação de OSCIP acolhe e reconhece legalmente as organizações da sociedade civil cuja atuação se dá no espaço público não estatal. A qualificação somente será conferida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos.
Quem pode ser sociedade civil?
1o Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei.
Quem são os representantes da sociedade civil?
Entidades representativas de trabalhadores, estudantes, empresários e instituições de ensino e pesquisa, como o instituto brasileiro de ciências criminais.
O que é preciso para montar um instituto?
Para criar um instituto de ensino e pesquisa, será preciso providenciar alguns documentos, confira:
- Contrato Social e registro na Junta Comercial;
- CNPJ e cadastro na Receita Federal;
- Registro e autorização do MEC;
- Emissão da Inscrição Municipal e Alvará de Funcionamento na Prefeitura.
Como é criada uma OSCIP?
A entidade que deseja se qualificar como OSCIP deve fazer uma solicitação formal ao Ministério da Justiça, na Coordenação de Outorga e Títulos da Secretaria Nacional de Justiça (ver sugestão de requerimento no Modelo II), anexando ao pedido cópias autenticadas em cartório de todos os documentos relacionados a seguir.
O que é necessário para ser OSCIP?
O que é preciso para conseguir qualificação de OSCIP?
O pedido de Certidão de qualificação como OSCIP, para fins de Termo de Parceria com o Poder Público deve ser realizado no site do Ministério pelo protocolo eletrônico, via acesso ao sistema SEI. Para iniciar o processo, é necessário realizar o cadastro eletrônico do representante legal da entidade.
Quais são as organizações da sociedade civil?
O que são Organizações da Sociedade Civil? Segundo o IPEA (2018), as organizações da sociedade civil (OSC) são entidades privadas e sem fins lucrativos, cujas atividades buscam atender o interesse público.
Quem pode realizar o Controle Social?
Não há restrição para o exercício do controle social. Qualquer pessoa pode e deve ser um agente de “Olho Vivo”, acompanhando a aplicação dos recursos públicos e a qualidade dos serviços prestados.