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Quem pode criar secretarias municipais?
Compete ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública.
Como se dirigir ao secretário municipal de Educação?
Sr(a). Secretário(a) Municipal de Educação, A par de respeitosamente cumprimentá-la, venho por meio deste nos termos do art.
Quantos dias um prefeito pode ficar afastado?
01/07/2010 – Prefeito pode ausentar-se por 15 dias sem autorização. O prefeito poderá se afastar da cidade por até 15 dias sem autorização da Câmara. Atualmente, o chefe do Executivo pode ficar longe da cidade por no máximo cinco dias sem autorização dos vereadores.
Quais são as principais secretarias municipais?
| # | Título do Artigo |
|---|---|
| 9 | SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
| 10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO |
| 11 | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO |
| 12 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS |
Como funcionam as secretarias municipais?
A Secretaria Municipal de Governo tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as ações políticas e de comunicação social do Poder Executivo Municipal, visando à integração das políticas públicas e das atividades dos órgãos e das entidades da Administração Pública. Art.
Como tratar um secretário de Educação?
Senhora Secretária ou Senhor Secretário, 2.
Qual o pronome de tratamento para Secretário Municipal?
Emprego dos Pronomes de Tratamento
| Destinatário | Tratamento | Vocativo |
|---|---|---|
| Vice-Governador de Estado | Vossa Excelência | Senhor Vice-Governador, |
| Secretários de Estado dos Governos Estaduais | Vossa Excelência | Senhor Secretário, |
| Prefeitos Municipais | Vossa Excelência | Senhor Prefeito, |
| Embaixador | Vossa Excelência | Senhor Embaixador, |
Quanto tempo dura o mandato de prefeito e vereadores 2 anos 4 anos 6 anos ou 8 anos?
O mandato do vereador tem duração de quatro anos.
Quem assume o cargo de vice-prefeito?
Segundo o Artigo 49 da Lei Orgânica do Município de Cruzeiro, em caso de impedimento do prefeito e do vice-prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, no último ano de período governamental, assumirá o Presidente da Câmara.