Quem pode aderir ao regularize 2021?

Quem pode aderir ao regularize 2021?

Os contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS até 30 de novembro de 2021 poderão aderir entre 1º de outubro e 29 de dezembro. Os novos prazos do programa estão previstos na Portaria 11.496 (leia a íntegra), da PGFN, publicada nesta quarta-feira (22/09) no Diário Oficial da União.

Como fazer parcelamento de IRPF no E-cac?

Para fazer o parcelamento das dívidas de imposto de renda, é preciso acessar o e-CAC através do site da Receita Federal utilizando sua conta gov.br (CPF e senha), um certificado digital ou ainda através de um código de acesso.

Quais são os procedimentos para cobrança de dívidas?

Os procedimentos são rotinas e tarefas a serem executadas, as quais devem ser baseadas nos critérios e diretrizes definidos pela empresa. Respeito ao Código de Defesa do Consumidor no que se refere à cobrança de dívidas.

LEIA TAMBÉM:   Qual a idade para ficar isento do IPTU?

Por que a cobrança deve ser feita somente para o devedor?

A cobrança da dívida, para seguir as regras da legislação, deve ser feita somente para o devedor. A comunicação para terceiros — como familiares, vizinhos ou colegas — é visto com maus olhos. Inclusive, a prática está incluída na prática de constrangimento, o que é ilegal.

Posso cancelar a cobrança digital e a negativação de uma dívida?

Na solução da Serasa Experian, a sua empresa escolhe a forma e a ordem das ações de recuperação. Você pode utilizar a Cobrança Digital ou a Negativação sem custo adicional a qualquer momento em uma dívida com o processo de recuperação em andamento. Posso cancelar uma Cobrança Digital em andamento e realizar a Negativação de uma dívida em seguida?

Qual o prazo para prescrição de uma dívida?

Prazo para prescrição de dívida Existem diferentes prazos para prescrição de dívidas, que podem variar conforme o seu tipo. De forma ampla, o prazo para prescrição de dívida é de 5 anos, porém o art. 205 do Código Civil lista que a prescrição acontece em 10 anos, “quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”.