Quem e responsavel pelo recolhimento do IRRF?

Quem é responsável pelo recolhimento do IRRF?

Art. 722 A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 103). No caso de Imposto de Renda incidente exclusivamente na fonte, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da fonte pagadora.

O que é IRRF a recolher?

IRRF é a sigla de Imposto de Renda Retido na Fonte. Toda a pessoa jurídica ou equiparada, está obrigada a reter do beneficiário da renda, o imposto correspondente, nos termos estabelecidos pelo Regulamento do Imposto de Renda.

Quando usar o código 8045?

8045 Serviços de Propaganda Prestados por Pessoa Jurídica (art. 53 da Lei nº 7.450, de 1985) Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de propaganda e publicidade.

Como funciona o pagamento do imposto de renda?

Como funciona o pagamento do Imposto de Renda? Com a prestação de contas feita pela declaração anual, você consegue saber se já pagou tudo que precisava pagar. Caso, você tenha pago valor a mais, a Receita devolve o dinheiro, é o que se chama restituição do Imposto de Renda.

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Quem é o contribuinte do imposto sobre a renda?

Contribuinte, nos termos do art. 121, I, do CTN, é aquele que possui relação pessoal e direta com o fato gerador. Deste modo, o contribuinte do Imposto sobre a Renda (IR) é aquele que aufere renda ou proventos de qualquer natureza.

Por que é cobrado o imposto de renda?

Por que é cobrado? A explicação para o pagamento do Imposto de Renda é de cunho social. A ideia é que a parcela da população com rendimentos maiores contribuem mais para o governo, a fim de gerar dinheiro para melhorias na qualidade de vida de toda população. Para onde vai esse dinheiro?

Qual a importância da responsabilidade tributária?

Importância da responsabilidade tributária A responsabilidade tributária possui a finalidade de facilitar a fiscalização, de forma que não há qualquer vantagem ao responsável, que simplesmente se vê obrigado, por força de lei, a cooperar com o Fisco.