Quem e responsavel pelo pagamento do tributo?

Quem é responsável pelo pagamento do tributo?

O contribuinte é o sujeito passivo direto da obrigação tributária. Ele tem obrigação direta pelo pagamento do tributo. Sua capacidade tributária é objetiva, pois decorre da lei, não de sua vontade.

Em que consistem as expressões contribuinte é responsável tributário?

Contribuinte e Responsável Tributário Isto é, é quem de fato criou a obrigação tributária. Por outro lado, o responsável tributário não possui relação direta e pessoal com o fato gerador, mas, por força de lei, é obrigado ao recolhimento do tributo devido pelo contribuinte.

O que um contribuinte pode fazer para ter sua responsabilidade por uma infração excluída?

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único.

Qual a responsabilidade tributária?

O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) trata da Responsabilidade Tributária nos artigos 128 a 138, dividindo-a em “responsabilidade dos sucessores”, “responsabilidade de terceiros” e, finalmente, “responsabilidade por infrações”. No primeiro dos artigos supra mencionados, o referido diploma normativo esclarece que:

Quem pode ser responsável tributário?

Vale frisar que somente pode ser responsável tributário aquele que possui meios de extrair esses recursos do próprio contribuinte, ou pode exigir que este cumpra a obrigação. O instituto opera somente em favor da fiscalização, com a finalidade de facilitar e/ou tornar viável a tributação.

Qual a responsabilidade do terceiro tributário?

Assim, pode a lei nomear um terceiro, vinculado ao fato gerador da obrigação, para atribuir-lhe a responsabilidade de maneira exclusiva – caso em que aquele atuará como substituto tributário – ou meramente supletiva (solidária ou subsidiária).

Como atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário?

“A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação” (art. 128, CTN).

(Novembro de 2015) Em direito tributário, a responsabilidade tributária define quem é responsável pelo pagamento do tributo. Essa responsabilidade pode ter dois sentidos, um amplo e um restrito.

Qual a responsabilidade por infrações à legislação tributária?

Nesse sentido, a responsabilidade por infrações à legislação tributária é aplicável ao tanto ao contribuinte quanto ao responsável tributário, e ainda a terceiro (não contribuinte nem responsável tributário) que descumpre algum dever acessório.

Quem se responsabiliza pelo tributo do cigarro?

Como exemplo, temos o industrial do cigarro que se responsabiliza pelo tributo devido pelo comerciante do produto; a distribuidora de combustíveis que recolhe, em regime de substituição, o ICMS que seria devido pelo revendedor do combustível.

Quem é o sujeito passivo do tributo?

O contribuinte é o sujeito passivo direto da obrigação tributária. Ele tem obrigação direta pelo pagamento do tributo. Sua capacidade tributária é objetiva, pois decorre da lei, não de sua vontade. Esta capacidade independe da capacidade civil e comercial do contribuinte.

Quem é o sujeito passivo pelo pagamento de um tributo?

121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Qual é a diferença entre contribuinte é responsável pela obrigação tributária?

Contribuinte, nos termos do art. 121, I, do CTN, é aquele que possui relação pessoal e direta com o fato gerador. Por outro lado, o responsável tributário não possui relação direta e pessoal com o fato gerador, mas, por força de lei, é obrigado ao recolhimento do tributo devido pelo contribuinte.

Qual é a diferença entre contribuinte é responsável tributário?

Qual a responsabilidade por transferência do tributo?

Na responsabilidade por transferência, o legislador determina que outra pessoa será responsável pelo recolhimento do tributo em virtude de fato diverso do fato jurídico tributário (fato gerador do tributo).