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Quem conduz à CPI?
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é uma investigação conduzida pelo Poder Legislativo, que transforma a própria casa parlamentar em comissão para ouvir depoimentos e tomar informações diretamente.
O que a Alerj aprovou?
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (16/12), em discussão única, o Projeto de Lei 5.181/21, de autoria do Poder Executivo, que cria o Sistema de Proteção Social dos Militares – válido para os bombeiros e para os policiais militares.
Que poder tem uma CPI?
No mesmo artigo 58, parágrafo 3 da Constituição, fica garantido que as CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Isso significa que a CPI pode convocar indiciados para prestar depoimento, ouvir testemunhas, requisitar informações e documentos sigilosos e determinar novas providências.
Como se inscrever na Alerj?
As inscrições, tanto para o auxílio emergencial quanto para a linha de crédito, devem ser realizadas através do site e as dúvidas podem ser tiradas através do call center 0800 071 7474.
Quais os poderes das comissões parlamentares de inquérito?
Têm poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais, tais como determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações e documentos, requerer a audiência de Deputados e Ministros de Estado, tomar depoimentos de autoridades …
Quais os requisitos constitucionais para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito?
Requisitos Constitucionais para Criação das Comissões Parlamentares de Inquérito
- Quorum Mínimo de Abertura. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 58§ 3º, estabeleceu três requisitos para a criação das CPIs.
- Fato Determinado.
- Prazo Certo.