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Que órgão tem competência para julgar as contas do presidente da República?
Com base no parecer, o Congresso Nacional julga as contas prestadas pelo presidente da República. Compõem a análise empreendida pelo Tribunal, o relatório sobre as contas do Presidente da República e o parecer prévio do TCU.
Quem julga as contas do presidente da República?
É função do Congresso Nacional julgar as contas do Presidente da República e somente essas. Ao Tribunal de Contas da União compete o julgamento das demais contas, sejam elas prestadas por administradores do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário. Esse é o comando constitucional.
Quem aprova as contas do presidente da República?
Compete à Controladoria-Geral da União (CGU), como Órgão Central do Sistema de Controle Interno, elaborar a Prestação de Contas Anual do Presidente da República a ser encaminhada ao Congresso Nacional, em cumprimento ao inciso XXIV do artigo 84 da Constituição Federal.
Quem julga as contas do Congresso Nacional?
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: Julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, em 60 dias a contar de seu recebimento.
Como se trata o abuso de poder?
O abuso de poder trata-se de situação em que um servidor público se utiliza de seu cargo e/ou função pública para benefício próprio ou exigir sua vontade contra a de outrem. No caso de um agente público, por exemplo, o abuso de poder fere diretamente o princípio da supremacia do interesse público. Este comportamento é irregular, ilegal, e
Será que o presidente precisa da autorização do Congresso?
E, para qualquer uso, presidente precisa da autorização do Congresso. Na decisão liminar de 12 de junho, o ministro do STF Luis Fux diz que é ‘óbvio’ que a Constituição não dá ao presidente poderes para romper com a ordem constitucional.
Como configurar o abuso de autoridade?
Deste modo, o abuso de autoridade consegue abranger também o abuso de poder, utilizando-se de conceitos administrativos para indicar possíveis condutas contrárias à lei, penal e disciplinar. Para que se configure um abuso de poder, se faz necessário a presença de uma autoridade e que esta detenha poderes específicos sobre a outra pessoa.
Como pode ser convocado o Congresso?
O Congresso também pode ser convocado extraordinariamente pelo presidente da República e pelos presidentes da Câmara e do Senado, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas Legislativas (com a aprovação da maioria absoluta de cada uma delas), em caso de urgência ou interesse público relevante.