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Que créditos não estão sujeitos a recuperação extrajudicial?
Não estão sujeitos à recuperação extrajudicial os créditos trabalhistas, assim como aqueles que também não se sujeitam à recuperação judicial. (vii) créditos decorrentes de contratos de adiantamento de contrato de câmbio – ACC.
Quem pode pedir a recuperação extrajudicial?
A recuperação extrajudicial é um acordo privado, entre devedor e credor. Pode ser proposta em qualquer condição, a qualquer credor, desde que não haja impedimento legal.
Quem são os credores da insolvência?
> Quem são os credores da insolvência? São credores da insolvência todos os titulares de créditos de natureza patrimonial que existam sob o insolvente, ou que sejam garantidos por bens integrantes da massa insolvente, cujo fundamento seja anterior à data dessa declaração. > Quem pode fazer reclamação de créditos e em que prazo?
Quem será responsável pela homologação do quadro geral de credores?
O administrador judicial será responsável pela consolidação do quadro-geral de credores, a ser homologado pelo juiz, com base na relação dos credores e nas decisões proferidas nas impugnações oferecidas. HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES
Quais são os requisitos para habilitação do crédito?
REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO A habilitação de crédito realizada pelo credor deverá conter: a) o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; b) o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;
Qual o enquadramento da reclamação de créditos?
A reclamação de créditos constituirá neste enquadramento o exercício do direito de execução por cada um dos credores, com a particularidade de que não está dependente da apresentação de título executivo.