Quantos parcelas pode cobrar na execucao de alimentos?

Quantos parcelas pode cobrar na execução de alimentos?

Ou seja, poderão ser cobradas na execução de alimentos, que corre com pedido de prisão civil, até as três últimas parcelas que venceram antes do credor ingressar com a ação, mais as parcelas que vencerem no decorrer do processo (art. 528, § 7o do CPC/15).

Precisa esperar 3 meses para executar alimentos?

Não é necessário aguardar 3 meses para iniciar a cobrança. Inclusive quanto mais rápido executar, melhor. Ocorre que pelos 3 meses imediatamente anteriores à propositura da cobrança ou as que forem vencer no curso do processo, pode ser requerida a prisão do devedor conforme dispõe o Art. 528 § 7º do CPC.

Como você pode continuar pagando a pensão?

Além do mais, uma ação judicial fixou a pensão. Assim, você só pode parar de pagá-la após entrar com uma ação na justiça. Além disso, o juiz deve conceder a exoneração. Desse modo, mesmo que você esteja desempregado, tem a obrigação de continuar pagando o valor que o juiz fixou.

Qual o prazo para pagar a pensão?

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Além disso, a lei estabelece o prazo de três dias para você apresentar uma resposta. Ou seja, você deve comprovar o pagamento, pagar a dívida ou justificá-la. Assim, se você pagar a pensão nesse período, o processo é extinto.

Qual a obrigatoriedade do pagamento da pensão?

A obrigatoriedade quanto ao pagamento da pensão acontece até os 18 anos, mas há exceções. No caso de o filho possuir deficiências, doenças crônicas, ter gastos especiais ou se de alguma forma não for capaz de prover o próprio sustento, o pagamento da pensão deve se estender até depois da maioridade.

Como você pode descontar a diferença da pensão?

Se ele não paga o valor correto, você deve entrar com a ação de execução da diferença da pensão. E pedir no mesmo processo que seja oficiada a empresa em que ele trabalha para descontar a pensão diretamente do salário dele, com o valor já estipulado em juízo.

Quantos meses atrasados podem ser cobrados na execução de alimentos?

É importante deixar claro que esse é um limite máximo de meses que podem ser cobrados, e não mínimos. É comum as pessoas acharem que é necessário o atraso de 3 meses para poder realizar a cobrança, mas em verdade desde o primeiro mês de atraso já é possível realizá-la.

Quanto se pode cobrar na execução de alimentos?

Execução de alimentos é o meio pelo qual pode ser cobrado o devedor de alimentos das parcelas que se encontrarem em atraso. O alimentando pode requerer judicialmente que o devedor pague. Para isso, é necessário que o alimentando possua um título executivo, judicial ou extrajudicial, que tenha o valor previsto.

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Será que o pai não irá pagar a pensão?

Isto não significa dizer que o pai não irá pagar pensão. O pai pode pagar a pensão se responsabilizando pelos custos da escola e do plano de saúde, por exemplo. Não há envio de dinheiro, mas há ajuda do pai.

Será que a pensão é sempre paga em dinheiro?

A pensão alimentícia é sempre paga em dinheiro? Pelo exposto, podemos perceber que, apesar de ser comum pagar pensão em dinheiro, não há determinação legal para tanto, podendo o pai cumprir com sua obrigação de outras maneiras. 50 thoughts to “A pensão alimentícia é sempre paga em dinheiro?”

Qual a obrigatoriedade de pagar pensão em dinheiro?

Entretanto, a obrigatoriedade de se pagar pensão em dinheiro é uma dúvida frequente. Sobre este questionamento há o lado de quem paga e o de quem recebe. Quem paga pensão em dinheiro não fica satisfeito de enviar a quantia para o ex-cônjuge.

Qual o valor absoluto para pagar a pensão?

O juiz pode decidir por um valor absoluto para você pagar a pensão. Por exemplo, você deve pagar ao seu filho o valor de R$ 400,00 por mês. Isso é valor absoluto; ou seja, um valor que é fixo e não muda automaticamente.

Quantos anos pode ser cobrado na execução de alimentos?

Então caso o devedor esteja devendo 5 meses de pensão alimentícia, por exemplo, só poderão ser cobrados os últimos 3 meses pelo rito da prisão civil. É importante deixar claro que esse é um limite máximo de meses que podem ser cobrados, e não mínimos.

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Como cobrar honorários em execução de alimentos?

Anota-se que o meio processual adequado para cobrar os honorários advocatícios junto à planilha de débitos judiciais, em execução de alimentos, é o rito do artigo 523 (rito da penhora), pois o rito do artigo 528 (rito da prisão) não comporta verbas honorárias ante a ausência de previsão legal.

O que pode ser penhorado na execução de alimentos?

528, § 8º, e no art. 529, § 3º. A propósito, o novo Código inovou ao incluir a possibilidade de penhora de livros, máquinas, ferramentas/utensílios ou outros bens móveis de trabalho do devedor quando diante de um débito alimentar, é o que dispõe o art.

Quando deve ser paga a pensão?

Ela pode existir desde o início da vida de uma criança (se os pais nunca viverem juntos), ou a partir do momento em que os pais se separam e um deles sai de casa. A pensão deve ser paga pelo progenitor que não vive com a criança àquele que cuida dela.

Do mesmo modo, haverá alteração caso o valor tenha sido determinado levando em conta o salário mínimo como parâmetro, uma vez que se o salário mínimo aumentar, a pensão também aumentará. O juiz pode decidir por um valor absoluto para você pagar a pensão. Por exemplo, você deve pagar ao seu filho o valor de R$ 400,00 por mês.

Quando se faz um acordo de pagamento de pensão?

Sim. Quando se faz um acordo de pagamento de pensão, sempre é avaliada a possibilidade de um e a necessidade do outro. A pensão alimentícia pode ser apenas em espécie ou pode ser um combinado entre dinheiro e outros pagamentos, como plano de saúde, escola ou algum curso.

Qual a idade mínima para pagar a pensão?

A maioridade vai até os 18 anos, mas muitos acordos preveem que o pagamento da pensão se estenda até o final de um curso universitário, por volta dos 24 ou 25 anos. Para que alguém se exonere de pagar a pensão, é preciso ingressar com um pedido judicial.