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Quantos meses foi prorrogado o BEm?
O texto da Medida Provisória (MP) nº 1.045, de 27 de abril de 2021 prevê que a nova edição do BEm teria duração de 120 dias, encerrados nesta quarta. O prazo do programa não será prorrogado pelo governo federal.
Como consultar benefício BEm?
É possível consultar o Benefício Emergencial por meio do aplicativo da Carteira de Trabalho (CTPS Digital), ou pelo site do Ministério do Trabalho, ou ainda pela central telefônica 158.
Até quando vai o BEm?
Prazo para aderir ao programa será de 120 dias. O auxílio emergencial BEm será pago mensalmente no prazo de 30 dias a partir da data de início do acordo celebrado. O valor do Benefício terá como base de cálculo o valor da parcela do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.
Quando termina o auxílio BEm?
Foram beneficiados quase 2,6 milhões de trabalhadores e 634 mil empregadores durante quatro meses, de 27 de abril a 25 de agosto. O prazo para adesão à rodada de 2021 do BEm encerra nesta quarta-feira (25).
O que diz o parágrafo 1 do artigo 462 da CLT?
462 da CLT, parágrafo 1º: Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. Mas apenas neste caso, pois a empresa não pode imputar ao empregado prejuízos decorrentes do risco característico da atividade comercial.
O que pode ser descontado do salário do empregado?
Vale destacar que os descontos na folha de pagamento não podem ultrapassar 70\% do valor do salário do colaborador. Essa regra está no artigo 82 da CLT e visa garantir que o funcionário tenha condições de viver de forma digna.
Quando será pago o auxílio BEm?
O pagamento da primeira parcela do BEm 2021 será efetuado ao trabalhador no prazo de 30 dias, contados a partir da data da celebração do acordo, desde que o empregador informe o Ministério da Economia em até 10 dias a partir da data do acordo.
Quantas parcelas tem o BEm?
O trabalhador poderá receber, ao todo, até quatro parcelas. A primeira delas é depositada no prazo de 30 dias, a partir da data de início da vigência do acordo.
Quando o funcionário erra ele tem que pagar?
Desconto no salário por danos causados só pode ser realizado com prova de culpa ou dolo do empregado. Mas não basta o contrato de trabalho prever a possibilidade de desconto por prejuízos. Se o empregador não provar que o empregado agiu com culpa, o desconto é considerado ilegal.
Quando se quebrar algo no trabalho tenho que pagar?
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), um empregado precisa pagar por danos físicos dentro do ambiente do trabalho. No entanto, isso só deve acontecer quando se observar a culpa do trabalhador em questão. Quem tem que pagar portanto é a empresa.