Quantos carros posso ter no PCD?
Ele só pode adquirir um novo veículo a cada dois anos para que seja concedida a isenção do ICMS e também do IPI (veja aqui Comissão aprova isenção de IPI a policiais e guardas municipais), conforme a vigência da Lei 8.989/95, atualmente prorrogada até 31 de dezembro de 2021 pela Lei 13.146/2015.
Quem tem direito ao PCD 2021?
De acordo com a legislação vigente – que mudou em 2021, apenas veículos com valor até R$ 70 mil fabricados no Brasil ou nos países ligados ao Mercosul são passíveis da isenção de IPI, IOF e ICMS. Vale lembrar que a isenção do IOF é exclusiva para quem tem deficiência física.
Qual o valor máximo de um carro PCD?
Teto de IPI aprovado no Senado O texto também eleva de R$ 140 mil para R$ 200 mil o preço máximo do automóvel, incluídos os tributos incidentes, que poderá ser adquirido com isenção do IPI por pessoa com deficiência. Para entrar em vigor, o novo teto precisa ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.
Quem é PCD pode ter dois carros?
Nossa resposta foi muito simples: não haveria nenhum tipo de problema levando em consideração que a Isenção é feita por CPF, e não por endereço. Isso garante que um ou mais membros de uma mesma família que tenham direito à isenção, possam comprar seu carro com desconto sem nenhum tipo de dificuldade.
Quais deficiências se enquadram no PcD?
Ausência de um membro; Nanismo; Paralisia cerebral; Membros com deformidade adquirida ou congênita….Deficiência intelectual:
- Síndrome do X frágil;
- Síndrome de down;
- Síndrome de Rett;
- Discalculia;
- Síndrome do álcool fetal;
- Erros inatos do metabolismo;
- Transtorno do Espectro Autista.
Como conseguir PcD 2021?
Para fazer a solicitação do benefício da isenção dos impostos na compra de um carro para PcD será necessário um laudo de perícia em alguma clínica médica autorizada pelo Detran, para atestar a situação.
O que muda na isenção para PcD?
Com a alteração, a nova Lei Nº 14.183 impõe no parágrafo 7º que o teto foi alterado para veículos PcD de até R$ 140 mil reais (com impostos inclusos) até a data de 31 de dezembro de 2021. Além disso, a pessoa pode realizar a troca após 3 anos. Até agora, o IPI não tinha uma restrição.
Pode ter dois carros com a mesma placa?
As combinações das placas podem ter variações entre números e letras, além de formas e cores. Porém, não podem ser iguais em mais de um veículo, da mesma forma que uma Carteira de identidade não pode ter o mesmo número pra 2 pessoas diferentes.
É possível colocar o carro no nome de 2 pessoas?
Documentos para dupla transferência O atual dono do veículo, o que tem interesse em vender, deve reunir o CRV, cópia e original do RG e CPF e comprovante de endereço e levá-los ao Detran do estado de registro do veículo para poder colocar o veículo em seu nome, para só então poder realizar a venda.