Quanto tempo pode durar uma dispensa de licitacao?

Quanto tempo pode durar uma dispensa de licitação?

Conforme observado no artigo 106 da Lei 14.133/2021, o prazo máximo para cada contrato administrativo é de 5 anos de duração, quando se tratar de algum fornecimento de demanda contínua.

Quanto tempo pode durar um contrato emergencial?

180 dias
8.666/1993) estabelece 180 dias como prazo máximo para uma contratação emergencial, sem possibilidade de prorrogação, ainda que os serviços sejam contínuos, como vigilância, limpeza, manutenção de veículos etc.

Pode prorrogar contrato de dispensa de licitação?

É possível a prorrogação de contratos de serviços de execução continuada decorrentes de dispensa de licitação com fundamento no artigo 24, inciso V, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) – licitação deserta -, desde que ela seja justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente …

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Pode fazer aditivo em dispensa de licitação?

É possível aplicar o acréscimo de 25\% a um contrato de dispensa de licitação, sendo que esse acréscimo ultrapassaria o limite disposto no artigo 24, inciso I, alínea “a” da lei 8.666?

Pode aditivar contrato emergencial?

É possível, em casos excepcionais, firmar termo aditivo para pror- rogar contrato oriundo da dispensa de licitação por emergência, por período adicional estritamente necessário à conclusão da obra ou serviço, além do prazo máximo fixado em lei, desde que essa medida esteja fundamentada na ocorrência de fato excepcional …

Pode aditar contrato emergencial?

Relativamente a essa matéria, a jurisprudência consolidada do TCU é de que é vedada a prorrogação de contrato fundamentado na dispensa de licitação por emergência ou calamidade pública, exceto em hipóteses restritas, resultantes de fato superveniente, e desde que a duração do contrato se estenda por lapso de tempo …

É possível prorrogar contrato emergencial?

É possível a prorrogação contratual emergencial acima de 180 dias, em hipóteses restritas, resultantes de fato superveniente, e desde que a duração do contrato se estenda por lapso de tempo razoável e suficiente para enfrentar a situação emergencial.