Admin Quanto tempo o débito vai para dívida ativa?
A dívida ativa se caracteriza quando o órgão competente inscreve a dívida vencida e não-paga junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no caso da União. Nos Estados e Municípios, a dívida é inscrita em suas respectivas seccionais. Elas prosseguem, então, com o processo de execução fiscal.
Qual o prazo de prescrição dos impostos?
Depois de lançado ou constituído o tributo, não havendo pagamento, o art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN) fixa o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para que a Fazenda possa ajuizar a execução fiscal. Este tem início na data da constituição definitiva do crédito tributário.
Quais são os 8 anos para cobrar a dívida?
Ou seja, as Finanças têm 8 anos para cobrar a dívida, designadamente através de um processo de execução fiscal que quase de certeza irá resultar numa penhora (de rendimento, de conta bancária, de imóvel, etc.). Nas dívidas ao Estado (Fisco e Segurança Social) a casa de habitação efetiva pode ser penhorada mas não pode ser vendida.
Qual o prazo de entrega do IRS em 2021?
Encontra-se totalmente preenchido pela AT, com base nas informações de que dispõe. É enviado automaticamente no fim do prazo de entrega do IRS, caso, entretanto, o contribuinte não o faça. Em 2021, a entrega do IRS começa a 1 de abril e termina a 30 de junho. Conheça os novos prazos do IRS em 2021.
Quais são as datas para a entrega do IRS?
2 – Quais são as datas para a entrega do IRS? Tal como já havia acontecido em 2020, em 2021 a entrega da declaração de IRS é realizada entre dia 01 de abril e dia 30 de junho, independentemente de ser um trabalhador por conta de outrem, reformado ou trabalhador a recibos verdes. 3 – É vantajoso entregar o IRS em separado?
Será que a entrega da Declaração Anual de IRS é realizada online?
Não, a partir de 2018 a entrega da declaração anual de IRS é realizada exclusivamente online para todos os contribuintes que tenham efetivamente de entregar esta declaração de rendimentos.