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Quanto por cento posso desmatar da minha propriedade?
a) 80\% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas; b) 35\% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado; c) 20\% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais; II – localizado nas demais regiões do País: 20\% (vinte por cento).
O que pode ser feito em área de Reserva Legal?
Em geral, nas áreas de reserva legal é proibida a extração de recursos naturais, o corte raso, a alteração do uso do solo e a exploração comercial exceto nos casos autorizados pelo órgão ambiental via Plano de Manejo ou, em casos de sistemas agroflorestais e ecoturismo.
Quando a Reserva Legal é dispensada?
12, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo. Ou seja, estão dispensados de promover a recomposição, regeneração ou compensação e não poderão suprimir novas áreas.
Como se determina qual a categoria que uma unidade de conservação deve ser colocada?
22 – As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público. § 2º – A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento.
Qual a porcentagem de área de preservação permanente?
Em áreas de Cerrado, a reserva legal é de 35\% da área do imóvel. Em locais de Campos Gerais, a reserva legal é de 20\% da área do imóvel. A Área de Reserva Legal para todas as demais regiões também será de 20\% do imóvel.
É permitido desmatar?
A Lei 9.605/98, elaborada com o objetivo de trazer punições administrativas e penais para condutas e atos que causem danos ao meio ambiente, trouxe a descrição de diversos crimes ambientais.
Pode construir em área de reserva legal?
O proprietário de uma área rural poderá colher sementes, castanhas e frutos, pegar lenha para uso doméstico e usar madeira para construir benfeitorias dentro de sua reserva legal. Nessa área, também poderá fazer o manejo florestal sustentável, ou seja, cortar algumas árvores de forma alternada.
Pode criar boi na área de reserva legal?
Reserva legal pode ser usada como pastagem de animais caso projeto seja aprovado. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4508/16, da deputada Tereza Cristina (PSB-MS), que permite o uso da reserva legal de áreas rurais para apascentar animais de criação.
O que é reserva legal no balanço patrimonial?
A Reserva Legal é uma das contas de reserva da contabilidade da empresa e é feita para guardar parte do patrimônio do negócio de maneira obrigatória. A proporção a reservar, segundo a lei, é de 5\% do lucro líquido do período, até que o valor acumulado nesta conta seja de 20\% do Capital Social.
Qual a diferença de Área de Preservação Permanente e reserva legal?
Muito se engana quem acredita que área de preservação permanente (APP) e reserva legal significam a mesma coisa. A diferença existente entre elas é o que estabelece os limites dos produtores rurais no uso de terra, observando e seguindo as normas de sustentabilidade.
Em que categoria de unidade de conservação Enquadra-se a Resex?
A área das RESEX pertence ao domínio do poder público, com uso concedido às populações extrativistas tradicionais. As áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
O que é uma unidade de conservação?
Todas as unidades de conservação são espaços territoriais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, que têm como objetivo a conservação da natureza. Cada uma delas recebe uma classificação diferente de acordo com suas características e objetivos a serem atingidos.