Quanto a consignacao em pagamento Podemos afirmar que?

Quanto à consignação em pagamento Podemos afirmar que?

O pagamento por consignação como modo anormal de extinção da obrigação. Na dicção do art. 304 do Código Civil (“CC”), “qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor, salvo oposição deste”.

Deve oferecer impugnação à execução devendo garantir o juízo com penhora depósito ou caução?

Deve oferecer impugnação à execução, devendo garantir o juízo com penhora, depósito ou caução. Deve oferecer embargos à execução, sem a necessidade de prévia garantia do juízo para ser admitido. Deve oferecer impugnação à execução, sem a necessidade de prévia garantia do juízo com penhora.

Não é lícito cumular o pedido possessório com condenação em perdas e danos a Gustavo dada a especialidade do procedimento?

Não é lícito cumular o pedido possessório com condenação em perdas e danos a Gustavo, dada a especialidade do procedimento. Na pendência da ação possessória proposta por Gustavo, não é possível, nem a ele, nem a João, propor ação de reconhecimento de domínio, salvo em face de terceira pessoa.

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Qual o nome dado ao procedimento de jurisdição contenciosa no qual o devedor ou terceiro requer com efeito de pagamento à consignação da quantia ou da coisa devida?

A ação de consignação em pagamento, procedimento especial de jurisdição contenciosa, é o meio pelo qual o devedor ou terceiro poderá requerer a consignação da quantia ou da coisa devida com efeito de pagamento.

O que é a ação de consignação em pagamento?

A ação de consignação em pagamento é uma ação proposta pelo devedor contra o credor, quando este recusar-se a receber o valor de dívida ou exigir ou devedor valor superior ao entendido devido por este, além de outras hipóteses admitidas na legislação. V – se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

É preciso garantir o juízo através de penhora depósito ou caução para se embargar?

O art. 736 do CPC, com sua nova redação, excluiu de modo explícito a prévia garantia do juízo como uma exigência específica para o ajuizamento da ação de embargos do executado: O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos.”

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É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos e indenização dos frutos?

É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos e indenização dos frutos. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.

Qual é o foro competente para a ação de consignação em pagamento explique fundamento legal?

O foro competente para tal julgamento é o do lugar de pagamento. A ação de consignação em pagamento se inicia com a petição inicial, onde o autor requer o depósito da coisa devida, necessitando ser realizado em até 5 dias, deve-se haver a citação do réu para que este levante o depósito ou faça contestação.