Quando se aplica o lucro arbitrado?
O arbitramento do lucro feito pelo Fisco ocorre quando a receita bruta é desconhecida. Vale lembrar, que essa iniciativa da autoridade tributária acontece quando a empresa deixa de cumprir as obrigações acessórias existentes para a determinação do Lucro Real ou do Lucro Presumido.
Qual o período de apuração do lucro arbitrado?
Como é feito o cálculo do Lucro Arbitrado Como previsto em lei, desde 1997 a apuração do lucro é realizada em trimestres, ou seja, são encerrados no dia 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro em todo ano-calendário.
Qual a base de cálculo da receita bruta?
BASE DE CÁLCULO DA ESTIMATIVA MENSAL – RECEITA BRUTA A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8\% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente. Nas seguintes atividades, o percentual será de: Espécies de atividades Percentuais sobre a receita
Qual a contribuição sobre a receita bruta?
Contribuição sobre a receita bruta (desoneração): a empresa faz o pagamento por meio de um percentual que varia de 1\% a 4,5\% (de acordo com o setor) sobre a receita bruta da corporação.
Como calcular a receita bruta dos últimos 12 meses?
Por isso, deve ser calculado da seguinte forma: multiplique a receita bruta dos últimos 12 meses pela alíquota presente no Anexo do Simples Nacional (referente à sua atividade e na faixa de renda adequada) e subtraia a Parcela Dedutível. Esse valor deve ser dividido pela receita bruta dos últimos 12 meses;
Qual a área fiscal competente para o cumprimento do IVA?
Para efeitos do cumprimento das obrigações do Código do IVA e do presente diploma, considera-se Direcção de Área Fiscal competente ou Recebedoria de Fazenda competente as da área fiscal onde o contribuinte tiver a sua sede, estabelecimento principal ou, na falta deste, o domicílio. 2.