Quando se aplica a CISG?

Quando se aplica a CISG?

A CISG se aplica aos contratos de compra e venda de mercadorias, isto é, aos contratos nos quais ocorre uma troca de mercadorias por valores. Sobre o tema cumpre destacar que conforme o Art 1º da Convenção, a internacionalidade do contrato deve ser de conhecimento das partes contratantes.

O que quer dizer CISG?

A Convenção de Viena para Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), integrada ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do decreto legislativo 538/12, é o marco normativo fundamental a reger as transações comerciais internacionais em matéria de compra e venda de mercadorias.

São Pré-condições necessárias para a compra e venda mercantil?

Existirão três elementos fundamentais para a realização desta modalidade de contrato: a coisa, o preço e as condições. Assim, o objeto do contrato será determinado no momento em que os empresários descriminam as características da coisa, sua qualidade, preço, local de entrega, prazo e condições para pagamento.

O que significa a expressão Nachfrist e qual sua aplicação no Direito brasileiro?

Tema interessante diz respeito à resolução dos contratos internacionais. Se, porém, o for considerado essencial, mas o credor tem interesse que o devedor cumpra com o contrato, se aplica o sistema NACHFRIST, de origem germânica, no qual é concedido um prazo suplementar ao faltoso para que cumpra o devido.

Quando o Congresso Nacional aprovou a adesão do Brasil à CISG 1980?

3. CRONOGRAMA DE APROVAÇÃO DA CISG PELO BRASIL. A CISG entrou em vigor em 11 de abril de 1980 e o Brasil é o 79º país a aderir referida Convenção. O Decreto Executivo nº 8.327 de 16 de outubro de 2014 determina a promulgação da CISG, o qual entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja, 17 de outubro de 2014[4].

O que são os princípios Unidroit?

Os Princípios do UNIDROIT relativos aos Contratos Comerciais Internacionais (“Princípios”) são regras transnacionais de direito implementadas pelo Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), com o objetivo de se instituir regras de direito privado, emanadas de uma organização …

Quais as principais características da compra e venda mercantil?

A compra e venda é mercantil, no direito brasileiro, quando celebrada entre dois empresários. O primeiro, pertinente às qualidades dos contratantes, determinava que fosse empresário o comprador ou o vendedor. O segundo restringia aos bens móveis ou semoventes o objeto do contrato.

O que é Supressio Surrectio e tu quoque?

Ou seja, se numa relação jurídica surgir a supressão de um direito para uma das partes em razão do decurso do tempo sem o seu exercício (supressio), estará gerada para a outra parte um direito que originariamente não existia (surrectio).