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Quando posso interpor recurso?

Quando posso interpor recurso?

O recurso especial é cabível quando a decisão recorrida: – contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; – julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; – der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Quem pode interpor recurso extraordinário?

São hipóteses de cabimento de Recurso Extraordinário: decisão que contrariar dispositivo constitucional, que declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, que julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, e que julgar lei local contestada por lei federal.

Quais os recursos cabíveis no STF?

– Recurso Extraordinário – Artigo 102, III, da Constituição Federal. – Recurso Especial – Artigo 105, III, da Constituição Federal. – Recurso Ordinário para o Supremo Tribunal Federal – Artigo 102, II, “a”, da Constituição Federal.

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Como fazer recurso extraordinário?

Como fazer um Recurso Extraordinário

  1. a) contrariar dispositivo da Constituição;
  2. b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
  3. c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado diante da Constituição;
  4. d) julgar válida lei local contestada diante de lei federal;
  5. Controle de Constitucionalidade:

Como interpor um recurso?

A interposição de recursos deve ser em petição direcionada ao juiz ou órgão decisório com a indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão. O prazo para interpor é de 5 dias úteis.

Quem interpor recurso é?

Interposição de Recurso é um direito que serve para garantir a parte sua ampla defesa e duplo grau de jurisdição. É neste momento que o réu poderá recorrer dessa decisão através do pedido de recurso. Sendo que este não será julgado pelo mesmo juiz da sentença, mas sim por um desembargador.

Quais os requisitos específicos do recurso extraordinário?

especiais de admissibilidade do recurso extraordinário. São pressuposto intrínsecos de admissibilidade o cabimento, a legitimidade recursal, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.

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Tem como recorrer de decisão do STF?

CABE RECURSO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO, OU CONTRA DECISÃO INTERLOCUTORIA, DESDE QUE DEFINITIVA. NÃO SE EXIGE PREVIA NEM SIMULTANEA INTERPOSIÇÃO DE REVISTA PARA USO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Como iniciar um recurso para processo seletivo?

Orientações á elaboração do seu recurso: O candidato deve ser claro, conciso e direto em seu recurso, pois a banca possuirá centenas de recursos para analisar. Nesse sentido, faça citações de doutrina e jurisprudência de forma objetiva.