Quando pode ser prestado o trabalho a tempo parcial?

Quando pode ser prestado o trabalho a tempo parcial?

O trabalho a tempo parcial (part-time) pode ser prestado por em alguns dias numa semana, durante um determinado mês ou até durante um ao longo de do ano, devendo o número de dias de trabalho ser estabelecido por acordo entre o empregador e o trabalhador. Quando pode ser celebrado este contrato?

Por que os empregados são contratados a tempo parcial?

Aos empregados contratados a tempo parcial são aplicáveis as normas da Consolidação das Leis do Trabalho– CLT, naquilo que não conflitem com as disposições das regras específicas.

Que direitos tem o trabalhador a tempo parcial?

Segundo a legislação do trabalho, o trabalhador a tempo parcial tem os seguintes direitos: A beneficiar de todos os direitos previstos na lei para os contratos de trabalho a tempo completo, desde que tal não implique que trabalhe durante um período de tempo completo;

Como o empregador pode mudar o trabalho a tempo parcial?

Em relação ao trabalho a tempo parcial, o empregador deve, sempre que possível, ter em conta o pedido de mudança do trabalhador a tempo completo para tempo parcial e o contrário também, bem como facilitar o acesso ao trabalho a part-time a todos os colaboradores da empresa, independentemente da função que exercem ou cargo que ocupem.

Qual o direito do trabalhador a tempo parcial?

Relativamente a férias, um trabalhador a tempo parcial goza dos mesmos direitos dos trabalhadores a tempo completo, incluindo o direito a férias, mas na proporção do seu período normal de trabalho, tal como dispõe o n.º 2 do artigo 154.º do CT.

Qual o contrato de trabalho a tempo parcial?

O contrato de trabalho a tempo parcial está sujeito a forma escrita e deve conter a identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes, assim como a indicação do período normal de trabalho diário e semanal, com referência comparativa a trabalho a tempo completo.

Qual a remuneração do trabalho a tempo parcial?

O número de horas e de dias a trabalhar deve ser estipulado por escrito, da mesma forma que um trabalho a tempo inteiro. A remuneração do trabalho a tempo parcial é equivalente às horas que efetivamente trabalha (normalmente com base num salário a tempo integral).

Qual a duração da jornada de trabalho para empregados em regime parcial?

Antes da edição da Reforma Trabalhista, a duração da jornada de trabalho para os empregados que trabalhavam em regime parcial era de até 25 horas semanais. Além disso, não era permitida a realização de horas extras em nenhuma hipótese.

Qual a retribuição do trabalhador a tempo parcial?

Segundo a legislação, o trabalhador a tempo parcial tem direito: à retribuição base e outras prestações, com ou sem carácter retributivo, previstas na lei ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, ou às recebidas por trabalhador a tempo completo em situação comparável, na proporção do número de horas de trabalho prestado,

Qual a modalidade de trabalho em regime de tempo parcial?

Após a Reforma Trabalhista, o trabalho em regime de tempo parcial passou a ser considerado sob duas modalidades de contratação: contrato cuja jornada tenha uma duração que não seja superior a 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras;

Como calcular o salário do empregado em regime de tempo parcial?

Isso significa dizer que, para fixação do salário do empregado que trabalha em regime de tempo parcial, é necessário observar o valor da remuneração dos empregados da mesma função que laboram em tempo integral, devendo haver proporcionalidade entre os salários de acordo com a quantidade de horas trabalhadas.

Como os trabalhadores são contratados sob regime de tempo parcial?

Assim, os trabalhadores contratados sob regime de tempo parcial fazem jus aos demais direitos trabalhistase previdenciários estendidos aos empregados, tais como: aviso prévio, descanso semanal remunerado (DSR), recebimento de adicionais (noturno, periculosidadee Insalubridade), auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.

O trabalho a tempo parcial pode ser prestado apenas em alguns dias por semana, por mês ou por ano, devendo o número de dias de trabalho ser estabelecido por acordo.

Quanto custa um emprego em tempo parcial?

Um emprego em tempo parcial geralmente paga menos do que um emprego full–time, e possui menos horas de trabalho por semana. Geralmente os empregados não tem nenhum benefício garantido (como plano de saúde) com empregos part-time.

Qual a remuneração do trabalhador a tempo parcial?

O trabalhador a tempo parcial pode prestar trabalho suplementar até oitenta horas por ano Remuneração base O trabalhador tem direito, na proporção do respetivo período normal de trabalho semanal, à remuneração base prevista na lei Suplementos remuneratórios