Quando pode ocorrer a arbitragem?

Quando pode ocorrer a arbitragem?

A arbitragem só poderá ser instituída para os conflitos que envolvam direitos disponíveis e partes capazes. A arbitragem é chamada de “arbitragem institucional” quando as partes optam por escolher uma pessoa jurídica de direito privado constituída para esse fim.

Quem pode ser o árbitro na arbitragem?

Art. 13. Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes. § 1º As partes nomearão um ou mais árbitros, sempre em número ímpar, podendo nomear, também, os respectivos suplentes.

Como se dá a arbitragem?

A arbitragem é o procedimento conduzido por terceiros capacitados, chamados árbitros, que podem atuar por conta própria ou por meio de uma câmara arbitral ou centro de arbitragem. As decisões da arbitragem possuem a mesma validade das decisões de um juiz.

Qual é a função de um juiz arbitral?

De acordo com o art. 18 da Lei de Arbitragem, o árbitro será o juiz de fato e de direito daquele processo arbitral que estará analisando. Essa função de juiz é corroborada, ainda, com o fato de que a sentença proferida pelo(s) árbitro(s) não está sujeita a recurso ou a homologação do Poder Judiciário.

Qual a previsão legal da arbitragem?

Previsão legal: A arbitragem vem prevista na Lei 9.307/96, que dispõe em seus dois primeiros artigos: “Art. 1º – As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

Por que a arbitragem pode ser instituída?

A arbitragem só poderá ser instituída para os conflitos que envolvam direitos disponíveis e partes capazes. A arbitragem é chamada de “arbitragem institucional” quando as partes optam por escolher uma pessoa jurídica de direito privado constituída para esse fim. Em regra, essa pessoa jurídica é denominada de “câmara de arbitragem”.

Como resolver o conflito no Tribunal de arbitragem?

Assim, todo o conflito pode ser resolvido no tribunal de arbitragem, de forma mais simples e rápida do que aconteceria em outras situações. O tribunal arbitral, quando bem estruturado, é uma boa alternativa para “desafogar” o Judiciário quando da solução de conflitos mais simples.

Como funciona a Câmara de arbitragem?

Em regra, essa pessoa jurídica é denominada de “câmara de arbitragem”. A câmara de arbitragem funciona como um pequeno juízo, possuindo regulamento próprio ao qual as partes estarão submetidas.

Quem pode optar pela arbitragem?

Podem recorrer à arbitragem pessoas físicas maiores de 18 anos, que tenham discernimento e que possam exprimir sua vontade, e também as pessoas jurídicas.

Quem pode desistir da arbitragem?

Portanto, ninguém pode ser obrigado a assinar um compromisso arbitral ou um contrato que contenha uma cláusula compromissória. Contudo, se os envolvidos já fizeram, livremente, a opção pela arbitrage, no passado, não poderão mais voltar atrás no futuro e desistir da arbitragem, caso surja algum conflito.

Por que a arbitragem foi regulamentada?

Apesar disso, por muito tempo permaneceu esquecida, principalmente pela forte tradição da jurisdição estatal e pelos obstáculos jurídicos existentes para a sua utilização. Em 1996, a arbitragem foi regulamentada pela Lei nº 9.307, por iniciativa ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

Será que a separação pode ser discutida por arbitragem?

Por isso, a separação de um casal ou a disputa pela guarda dos filhos, por exemplo, não podem ser submetidas à arbitragem. Da mesma forma, as questões criminais ou ligadas a impostos também não podem ser discutidas por arbitragem.

Quais questões podem ser discutidas por arbitragem?

Da mesma forma, as questões criminais ou ligadas a impostos também não podem ser discutidas por arbitragem. Problemas advindos de contratos em geral (inclusive de sociedade) ou casos que envolvam a responsabilidade civil, como acidentes, podem ser solucionados por arbitragem. Direitos do consumidor e relacionados a vizinhança também podem.