Quando ocorrem divergencia de condutas medicas entre os medicos particular e do sistema penitenciario a quem cabe solucionar a controversia?

Quando ocorrem divergência de condutas médicas entre os médicos particular e do sistema penitenciário a quem cabe solucionar a controvérsia?

Divergências entre o médico oficial e o particular devem ser resolvidas por um juiz. Mas a lei pode ter pouca ou nenhuma eficácia no submundo que são as prisões brasileiras, sujeitas a códigos paralelos.

Qual a principal lei do sistema penitenciário?

A princípio, o sistema penitenciário brasileiro é regido pela Lei de Execuções Penais -LEP. Assim, o artigo 10 da mesma lei deixa claro que “A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade (BRASIL, 1984, Art.

Qual a primeira legislação que garante a assistência à saúde de caráter preventivo e curativo da população privada de liberdade?

O PNSSP, de 2003, instituído no primeiro ano do governo Lula, preconiza o acesso à saúde à “população privada de liberdade” no sistema penitenciário. Já a PNAISP, de 2014, garante o acesso integral a toda população prisional, ou seja, todas as pessoas que se encontrem sob custódia do Estado.

Por que é necessário garantir o direito à saúde nos presídios brasileiros?

Garantir o direito à saúde é diminuir o risco de adquirir agravos e doenças, não só aumentar o acesso às ações e serviços de saúde, de maneira que garantir o direito à saúde nas prisões significa diminuir o número de pessoas cumprindo pena privativa de liberdade em celas insalubres, mal ventiladas e superlotadas.

Quais os principais problemas de saúde no sistema prisional?

72), menciona que um dos grandes desafios para o Sistema Único de Saúde e o Sistema Prisional são as doenças infecciosas, que são aquelas transmissíveis por agentes patogênicos como vírus, bactérias e parasitas, e se dissipam rapidamente em ambientes fechados e com grande contingente de pessoas, como são as prisões …

Por que o sistema carcerário brasileiro não reeduca o cidadão?

As condições do sistema penitenciário brasileiro são péssimas; os presídios estão lotados, a higiene é precária, além de outros problemas apresentado no atual sistema carcerário, fatos que prejudicam a recuperação dos presos.

Quais as principais leis que regem o sistema prisional?

Atualmente, os presídios brasileiros se transformaram em “depósitos” de presos, onde a LEP – Lei de Execucoes Penais ou não é cumprida ou é cumprida parcialmente. Criada em 11.7.1984 a Lei nº 7.210, Lei de Execução Penal – LEP, veio com o intuito de organizar os regimes e os estabelecimentos prisionais.

Qual o objetivo do sistema prisional?

O sistema penitenciário brasileiro tem como objetivo a ressocialização, educação e a referente punição ao seu delito. Através da prisão, o infrator é privado da sua liberdade, deixando de ser um risco para a sociedade.

Quais os desafios atuais da política de saúde prisional?

Os desafios atuais da PNAISP concentram-se, a princípio, na busca por uma cobertura assistencial, sob coordenação intersetorial que possa viabilizar, em segundo plano, a redução do número de escoltas policiais, a informatização do sistema por meio da plataforma e-SUS, o aprimoramento da infraestrutura prisional e o …