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Quando ocorre o descumprimento de cláusula contratual como a falta de pagamento por exemplo pode ocorrer a?
Conforme dispõe o artigo 475 do Código Civil, no caso de descumprimento de obrigação contratual, “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”.
O que é o dever de informação CDC?
No artigo 6º, o CDC prevê como direito básico do consumidor a obtenção de informação adequada sobre diferentes produtos e serviços, como a especificação correta de quantidade, as características, a composição, a qualidade, os tributos incidentes e o preço, incluindo os eventuais riscos que tais produtos ou serviços …
O que é descumprimento contratual?
Descumprida a obrigação contratual, o devedor fica obrigado a ressarcir o prejuízo causado em razão deste inadimplemento. Responde, assim, pelas perdas e danos gerados e é compelido a arcar com juros e atualização monetária, bem como com honorários advocatícios quando estes se fizerem necessários.
É possível Falar-se em danos morais pelo descumprimento do contrato?
O referido Tribunal, em diversos julgados, afirma que o descumprimento contratual acarreta apenas danos materiais e não morais, pois a inobservância de clausulas contratuais pode trazer desconforto e dissabor, mas não gera uma ofensa anormal à personalidade.
Quais consequências do inadimplemento das obrigações?
O Código Civil aponta como efeitos do inadimplemento culposo da obrigação: mora, perdas e danos, juros, cláusula penal e arras. Nota-se que o legislador civil aplica tais efeitos para o não cumprimento de qualquer obrigação seja esta contratual ou extracontratual.
O que fazer em caso de descumprimento de contrato?
A fim de evitar eventuais problemas, é altamente recomendável que a parte que se sentir lesada primeiro exija o cumprimento da obrigação, de preferência por escrito, por meio de notificação ou pelo menos um e-mail com registro de recebimento.
O que é dano moral contratual?
Ou seja, o que liga as partes não é o dano, mas o contrato, ao contrário do que ocorre na responsabilidade extracontratual. São pressupostos da responsabilidade civil contratual o contrato válido, a inexecução do contrato, o dano e o nexo causal.
Quais são as consequências da mora Accipiendi?
A última consequência advinda da mora accpiendi é a imposição ao credor em receber a prestação pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre a data estipulada para o pagamento e a data em que ocorrer a sua efetivação.
Quais as consequências da mora do credor?
O principal efeito da mora, portanto, é tornar o devedor responsável pelos prejuízos que dela se originarem. Nesse caso, pode o credor aceitar receber a coisa e, ainda assim, será credor, perante o solvens, dos prejuízos que sofreu pela mora.
Quando um contrato pode ser executado?
Ou seja, regra geral, o prazo para executar um contrato é de 5 (cinco) anos.