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Quando o servidor perde o cargo?
Abandono de cargo ou inassiduidade O abandono ocorre com as faltas injustificadas por mais de 30 dias consecutivos ou, ainda, 60 dias não consecutivos no período de 12 meses. Assim, ao provar que essas faltas ocorreram de modo intencional, a administração pode demitir o funcionário público.
Quais os critérios de perda do cargo apresentados pela Lei nº 9.801 99?
I – menor tempo de serviço público; II – maior remuneração; III – menor idade.
Quando um cargo pode ser extinto?
A extinção de um cargo ocorre quando determinada função deixa de existir, seja pela extinção ou reorganização dos órgãos e/ou entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
O que é destituição de cargo em comissão?
Nesse caso, se ocorrer a penalidade máxima, pode ocorrer a destituição de cargo comissionado, ou seja, a demissão do cargo. Demissão desproporcional do servidor público: como não ser penalizado injustamente. Descubra os motivos que podem causar a demissão do servidor público.
Quais são os direitos do cargo comissionado?
Por serem regidos pela CLT, servidores comissionados têm direito:
- ao pagamento de salário compatível com as suas atribuições;
- férias remuneradas;
- 13° salário e;
- em caso de exoneração, remunerações proporcionais referente ao 13° e as férias acumuladas no período.
Que é readaptação?
A readaptação é a investidura do servidor, indicada por avaliação pericial, em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.
Quais cargos foram extintos pelo governo federal?
Cargos extintos
- Administrador.
- Bibliotecário-documentalista.
- Engenheiro agrônomo.
- Publicitário.
- Técnico em assuntos educacionais.
- Técnico em contabilidade.
- Técnico em secretariado.
Quantos cargos foram extintos pelo governo federal?
Decreto extingue 27 mil cargos efetivos no governo federal.
O que é destituição do cargo?
José Armando da Costa ensinava que a destituição de função é o rebaixamento funcional imposto ao servidor, titular de função gratificada, que comete violação dos deveres funcionais.