Quando o juiz nomeia curador especial?

Quando o juiz nomeia curador especial?

O inciso I do artigo 72 do CPC/2015 prevê que o juiz nomeará curador especial ao “incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade”. …

Quais são as hipótese previstas em lei para a nomeação de curador especial?

Suas principais hipóteses estão previstas no artigo 9º, CPC/1973, correspondente ao artigo 72, CPC/2015, quais sejam: i) incapaz sem representante legal; ii) incapaz quando os interesses deste colidirem com os do representante legal; iii) réu revel preso; iv) réu revel citado por edital ou com hora certa.

Quem pode ser nomeado como curador?

Nos termos da lei, o cônjuge ou companheiro será preferencialmente o curador do outro, desde que não estejam separados judicialmente ou de fato. Se não houver cônjuge ou companheiro, dá-se preferência ao pai ou mãe. E, na falta dos genitores, será nomeado curador o descendente mais apto e mais próximo ao curatelado.

O que é ser nomeado curador?

Então, vamos a um resumo: O curador é nomeado para assistir alguém que não tem condições de capacidade, ou para os casos de pessoas não localizadas para citação. O papel do curador é verificar problemas no processo e mesmo se eles não existirem contestar o alegado por negativa geral.

Quais as espécies de Curadoria Especial Quem pode exercê lá?

Nomeação do curador especial e suas razões O juiz dará curador especial: I – ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele; II – ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.

O que é eo que faz um curador especial?

a) Em nenhum caso, o Curador Especial pode apresentar contestação, em nome próprio. b) Também em nenhum caso, o réu revel pode apresentar contestação, representado por Curador Especial. c) Não estão impedidos de contestar, representados por Curador Especial, o réu incapaz e o réu preso, não revéis.

O que é nomeação de curador especial?

No processo penal, curador especial é o advogado nomeado judicialmente para defender os interesses da parte caso esta não possua defensor nem tenha condições de constituí-lo. Como neste caso o curador não terá contato diretamente com a parte, será admissível de forma excepcional a contestação por negativa geral.

Quem é o curador qual a ordem para ser curador?

§1 o Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2 o Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3 o Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.

Quem pode ser submetido a curatela?

Podem ser sujeitas à curatela as pessoas que em razão de anomalia física ou mental não possam exprimir suas vontades, tendo sua capacidade civil limitada, conforme elenca o Art. 1.767 do Código Civil Brasileiro (Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002), disciplina: ” Art.

Quem pode ser nomeado curador A pessoa que ajuizou o pedido de interdição obrigatoriamente é nomeada curadora?

Será curador preferencialmente, o cônjuge ou o companheiro do interditado, inexistindo estes, serão nomeados os pais ou o descendente que demonstrar maior aptidão para exercer a curatela. A pessoa que formulou o pedido de interdição não será obrigatoriamente nomeada como curadora do incapaz.

O que fazer quando ninguém quer ser curador?

Com a nomeação e compromisso prestado, o Ministério Público ou quem possua legítimo interesse, pode requerer a remoção do tutor ou do curador (Código de Processo Civil, artigo 761). Requerido o pedido de remoção, o tutor ou curador será citado para contestar o aludido em 5 (cinco) dias.

Quem são os curadores especiais?

Curador especial – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) No processo penal, curador especial é o advogado nomeado judicialmente para defender os interesses da parte caso esta não possua defensor nem tenha condições de constituí-lo. Dá-se tal conduta em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.