Quando o fiador foi casado no regime da comunhao parcial de bens a fianca prestada sem autorizacao do cônjuge implica em invalidade total da garantia?

Quando o fiador foi casado no regime da comunhão parcial de bens a fiança prestada sem autorização do cônjuge implica em invalidade total da garantia?

A fiança prestada sem a outorga do cônjuge é nula de pleno direito, atingindo a garantia por completo, liberando-se tanto o cônjuge que não anuiu como o próprio fiador, nos exatos termos do entendimento hoje pacífico no Superior Tribunal de Justiça.

Como fazer outorga conjugal?

A obrigatoriedade do cônjuge precisar do consentimento para atos jurídicos. A outorga conjugal consiste, conforme disposição legal, na obrigatoriedade do consentimento de um cônjuge para que o outro possa praticar determinados atos jurídicos. Art.

O que é a outorga uxória?

A outorga uxória é utilizada como forma de impedir a dilapidação do patrimônio do casal por um dos cônjuges. Por isso, a fiança prestada sem a anuência do cônjuge do fiador é nula. O enunciado da Súmula 332 do STJ dispõe: “Fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.”

Qual a consequência da ausência de outorga do cônjuge do fiador?

Desta forma, caso ocorra a garantia pessoal prestada por fiador casado (exceto no regime da separação de bens) sem a outorga uxória do seu respectivo cônjuge, o contrato acessório de fiança deverá ser anulado. Neste sentido se destaca a Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça: AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA.

O que significa dizer que a fiança exige outorga uxória?

Trata-se do consentimento que um cônjuge dá a outro com o objetivo de autorizar a realização de um negócio. Assim, a outorga uxória é a participação necessária de um dos cônjuges nos negócios realizados pelo outro. Ela é exigida em transações que possam prejudicar o patrimônio familiar.

Quando é necessária a outorga uxória?

O código civil prevê que, qualquer que seja o regime de bens, salvo o da separação total, é obrigatória a outorga uxória para que um dos cônjuges grave de ônus real um imóvel, entre outras hipóteses.

Precisa de outorga uxória para comprar imóvel?

73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. Dessa forma, o Novo CPC determina a exigência da outorga uxória em questões judiciais de direito real imobiliário.

Será que marido e esposa podem ser sócios?

Uma das dúvidas comuns de quem pretende começar uma sociedade empresarial é se marido e esposa podem ser sócios. O questionamento faz sentido, afinal, nada mais natural que querer como parceiro comercial uma pessoa a qual você conhece e confia.

Como a mulher tem autoridade sobre o seu próprio corpo?

A mulher não tem autoridade sobre o seu próprio corpo, mas sim o marido. Da mesma forma, o marido não tem autoridade sobre o seu próprio corpo, mas sim a mulher. Não se recusem um ao outro, exceto por mútuo consentimento e durante certo tempo, para se dedicarem à oração.

Qual a relação entre o marido e a mulher?

Em algumas fases do casamento há atritos entre marido e mulher. Mas o casal se comprometeu a ficar junto e deve lutar para superar os problemas e as dificuldades que surgirem.

Como as mulheres estão sujeitas a seus maridos?

Mulheres, sujeite-se cada uma a seu marido, como ao Senhor, pois o marido é o cabeça da mulher, como também Cristo é o cabeça da igreja, que é o seu corpo, do qual ele é o Salvador. Assim como a igreja está sujeita a Cristo, também as mulheres estejam em tudo sujeitas a seus maridos.

Qual a duração do trabalho prevista na Constituição Federal de 1988 e quais as exceções?

O art. 7º, inciso XIII, da CF/88 estabelece que seja direito dos trabalhadores a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Quem pode ser qualificado como empregador para fins trabalhistas segundo a Consolidação das Leis do trabalho?

1º Esta Consolidação estatue as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Art. 2º Considera-se empregador, a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.

Quais foram as medidas econômicas compensatórias criadas pela CLT para o trabalho noturno em relação ao trabalho diurno?

Art. 73 – Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20\% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

Quais as jornadas de trabalho atualmente permitida em lei?

A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XIII, inclui, entre os direitos dos trabalhadores, a “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.

Quais os fundamentos para o limite da duração do trabalho?

Segundo o artigo. 7º inciso XIII, da Constituição Federal, a jornada de trabalho terá a duração de no máximo 08 horas diárias, com o limite de 44 horas semanais, esclarecendo que jornadas menores podem ser fixadas pela Lei, convenções coletivas ou regulamento de empresas.

Qual a consolidação das leis trabalhistas?

A CLT foi criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e sancionada pelo presidente Getúlio Vargas, durante o período do Estado Novo. A consolidação das leis unificou toda a legislação trabalhista então existente no país e inseriu de forma definitiva os direitos trabalhistas na legislação brasileira.

O que diz o artigo 438 da CLT?

Art. 438 – São competentes para impor as penalidades previstas neste Capítulo: Parágrafo único – O processo, na verificação das infrações, bem como na aplicação e cobrança das multas, será o previsto no título “Do Processo de Multas Administrativas”, observadas as disposições deste artigo.

Quais as categorias que não se aplicam os preceitos da CLT?

Para quem se aplica a CLT? As disposições da CLT não são aplicáveis a toda categoria de trabalhador, mas apenas aos empregados no sentido estrito da palavra.

Art. 791-A.

Art. 793-A e seguintes.

Art. 840.

Art. 3º

Art. 13 e seguintes.

1988 – Constituição Cidadã

2017 – Reforma Trabalhista.

Quais seriam os efeitos legais se os intervalos e a ausência de labor no horário noturno não fossem respeitados pelos colaboradores?

Em caso de descumprimento, o risco da empresa é a condenação judicial ao pagamento do tempo suprimido com o acréscimo de, no mínimo, 50\% sobre o valor da hora de trabalho, observada a nova redação do art. 71, §4º da CLT introduzida pela Reforma Trabalhista – Lei nº 13.467/2017.