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Quando foi promulgada a Lei do superendividamento?
Sancionada lei com ações contra superendividamento de consumidores. Entrou em vigor nesta sexta-feira (2) a Lei 14.181/21, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor para incluir regras de prevenção ao superendividamento dos consumidores e prever audiências de negociação entre credor e devedor.
Qual é a Lei do Superendividamento?
O que é a Lei do Superendividamento? Essa lei federal é a de número 14.181/21 e cria mecanismos para consumidores que não conseguem mais arcar com as prestações de empréstimos ou de compras no crediário. A grande vantagem é a renegociação das dívidas em bloco.
Como funciona a Lei do endividamento?
A lei autoriza o magistrado a impor sanções aos credores que não aceitarem a renegociação. Os credores que comparecerem à audiência, mas não toparem o acordo, podem ir para o fim da fila e só receber após quem fechou acordo com o devedor.
Qual a definição de uma instituição de crédito?
Uma instituição de crédito é uma empresa cuja atividade consiste em receber depósitos ou outros fundos reembolsáveis do público e em conceder crédito por conta própria, de acordo o artigo 2.º-A, alínea w) do RGICSF. Não se enquadram nesta definição as:
Por que as instituições de crédito podem efetuar operações bancárias?
As instituições de crédito só podem efetuar as operações permitidas pelas normas legais e regulamentares que regem a respetiva atividade (artigo 4.º, n.º 1 e 2, do RGICSF), nomeadamente as seguintes: Todas as operações bancárias elencadas no artigo 4.º, n.º 1, do RGICSF.
Como solicitar autorização para uma instituição de crédito?
O pedido de autorização para a constituição de uma instituição de crédito deve ser apresentado ao Banco de Portugal, que notifica o BCE da receção do mesmo. O pedido de autorização deve ser instruído genericamente com os: Elementos complementares.
Quais são as regras de utilização dos serviços e conteúdo?
REGRAS DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CONTEÚDO A sua utilização dos Serviços e Conteúdo deve seguir as regras estabelecidas nesta secção (“Regras de utilização”). Qualquer outra utilização dos Serviços e Conteúdo constitui uma violação material deste Acordo.