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Quando é que a empregada gestante fará jus a licença gestante de 180 dias?
Lei 11.770 – licença-maternidade por 180 dias. A Lei Federal nº 10.421, de 15.04.2002, alterou o artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para constar o seguinte: A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
Qual o valor do salário maternidade 2021?
Consiste em um salário-mínimo pago diretamente pela Previdência Social. Então, segurada especial recebe o valor de R$ 1.100,00, que é o valor do salário-mínimo em 2021.
Qual o período de licença maternidade por Lei?
A empregada gestante tem direito á licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário. O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado.
Como saber o valor do meu salário maternidade?
As contribuintes individuais e facultativas, o valor do salário maternidade será com base na soma dos últimos 12 salários de contribuição. É preciso que você saiba que não poderá ser pago um valor inferior a um salário mínimo.
Qual a dedução de despesas de saúde?
As despesas de saúde também dão direito a dedução no IRS, independentemente da taxa de IVA. Nesta categoria, é possível deduzir 15\% dos valores pagos, até um limite máximo de 1 000 euros, por agregado familiar. A dedução de despesas de saúde abrange um conjunto alargado de encargos.
Quais são as deduções do imposto de renda de pessoa física?
Deduções do Imposto de Renda Devido – Pessoas Físicas Dependentes para Fins de Dedução do Imposto de Renda Equiparação da Pessoa Física à Pessoa Jurídica Ganho de Capital Apurado por Pessoa Física Imóvel Cedido Gratuitamente Isenções do Ganho de Capital – Pessoa Física Pensão Alimentícia
Posso deduzir as despesas com instrução?
Contribuinte que pague instrução de neto, bisneto, irmão, primo ou sobrinho pode deduzir essas despesas Não Somente nos casos em que mantiver a guarda judicial dos mesmos As despesas relativas à elaboração de dissertação de mestrado ou tese de doutorado podem ser deduzidas como gastos com instrução
Que despesas podem não ser dedutíveis na declaração do imposto de renda?
DESPESAS QUE PODEM OU NÃO SER DEDUTÍVEIS NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (MODELO COMPLETO) Descrição É Permitida a Dedução? Observação Pensão Alimentícia – judicial Sim Até o limite fixado pela ação judicial Pensão paga por liberalidade Não Pensão alimentícia – sentença estrangeira Sim Desde que homologada pelo STF