Quando e possivel ocorrer a retencao do imovel objeto de arrendamento?

Quando é possível ocorrer a retenção do imóvel objeto de arrendamento?

É permitido reter o imóvel arrendado quando o arrendador não indenizar o arrendatário pelas benfeitorias úteis e necessárias efetuadas por ele (PROENÇA, 1999). Garante-se o direito de retenção pelo arrendatário, quando as benfeitorias úteis e necessárias não forem indenizadas.

Como se classificam os bens rurais?

Imóvel rural é definido como: prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja sua localização, que se destine a exploração agrossilvopastoril, como já vimos pela definição legal em capítulo anterior. a) pequeno – até 4 módulos fiscais; b) médio – de 4 a 15 módulos fiscais; c) grande – acima de 15 módulos fiscais.

O que é o título de posse?

Tem justo título para posse aquele que passa a ocupar um imóvel, com ânimo de dono, em razão de um contrato de promessa de compra e venda celebrado com aquele que detinha a titularidade do domínio ou com aquele que também era titular de uma promessa de compra e venda registrada, como ocorre no caso dos autos, pois …

Qual documento garantia a posse de terra?

O que é uma escritura de posse? Em resumo, trata-se de um documento que é elaborado por quem tem a posse de um imóvel.

Como são classificados os bens?

Os bens podem ser classificados em: móveis e imóveis, corpóreos e incorpóreos, fungíveis e infungíveis, consumíveis e inconsumíveis, divisíveis e indivisíveis, singulares e coletivos, comercializáveis ou fora do comércio, principais e acessórios, e públicos ou particulares.

Quais são as categorias de imóveis rurais?

De acordo com a Lei 4.504 de 30 de novembro de 1964 – Estatuto da Terra, o imóvel rural é classificado em propriedade familiar, minifúndio, latifúndio e empresa rural.

O que é justo título posse?

Justo título é aquele que seria hábil para transmitir o domínio e a posse se não contivesse nenhum vício impeditivo dessa transmissão. Porém, a posse do adquirente presume ser de boa-fé, pois tem justo título.

O que é título de legitimação de posse?

A legitimação de posse é o instrumento por meio do qual o Poder Público confere o título de posse dos bens imóveis em situação de irregularidade aos seus ocupantes.

Quem tem direito a posse de terra?

Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

Como entrar com uma ação judicial contra inquilino?

Havendo especificações detalhadas do estado de conservação do imóvel no momento da locação, é possível acionar o inquilino na justiça, já que ele aceitou os termos e condições contratuais no momento da assinatura.

O que é direito de retomada?

Inicialmente, ressalta-se que o direito de retomada do proprietário para explorar diretamente ou por intermédio de descendente o imóvel rural cedido em contrato agrário é previsto pelos artigos 95, V[1], e 96, II[2], do Estatuto da Terra.

Qual o prazo de renovação do contrato de arrendamento?

Todos os contratos de arrendamento passam com a nova Lei a ter um prazo mínimo de um ano, além de passarem obrigatoriamente a ser renováveis por três anos, a não ser que as duas partes cheguem a acordo sobre outro prazo, menção essa que tem de estar registada por escrita no documento do contrato.

Qual a carta de rescisão do contrato de arrendamento?

Minuta de carta de rescisão do contrato de arrendamento No âmbito dos contratos de arrendamento, qualquer comunicação a fazer à contraparte no acordo, deverá sempre assumir a forma escrita e seguir por carta registada, salvo se as partes acordarem outra forma de o fazer.

Como podemos rescindir o contrato de arrendamento?

Tendo isto em mente, também qualquer uma das partes pode opor-se a essa renovação, denunciando ou rescindindo o contrato, seguindo, para isso, alguns passos. Quando uma das partes quer rescindir o contrato de arrendamento deve comunicar essa vontade à outra parte, tendo de o fazer por escrito e em carta registada.

Como impedir a renovação automática do contrato?

Se o senhorio impedir a renovação automática do contrato, nos termos antes descritos, o arrendatário pode denunciá-lo a todo o tempo, mediante comunicação ao senhorio com uma antecedência não inferior a 30 dias do termo pretendido.