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Quando é isenção ou redução da taxa contributiva?
A isenção ou redução da taxa contributiva pode ser retomada a partir do mês seguinte àquele em que tiver lugar a regularização da situação contributiva perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira.
Qual a isenção tributária?
O nome atribuído pelo direito positivo e pela doutrina é isenção parcial”. Regra geral, a isenção tributária é concedida por lei ordinária da pessoa política tributante.
Como ocorre a isenção do tributo?
Na isenção a obrigação tributária surge, mas a lei dispensa o pagamento do tributo. É assim, a isenção, algo excepcional que se localiza no campo da incidência tributária. Houve o fato gerador do tributo, porém a lei determina que o contribuinte deixe de arcar com a respectiva obrigação tributária.
Como as entidades empregadoras podem beneficiar da isenção do pagamento de contribuições?
As entidades empregadoras podem beneficiar da isenção do pagamento de contribuições na parte que lhes respeita, se celebrarem contrato de trabalho sem termo com: Reclusos em regime aberto.
Como aplicar a alíquota de 4\% na carga tributária?
Portanto novo valor da base de cálculo deverá ser estipulado de maneira que, ao aplicarmos a alíquota de 4\% tenhamos a mesma carga tributária que esteja em vigor em 31/12/2012. Exemplo: Mercadoria com benefício fiscal de redução de base de cálculo de maneira que a carga tributária resultante da aplicação da alíquota de 12 \% seja 6\%.
Qual o diferencial de alíquotas para empresas paulistas?
O Decreto 58.923/2013 do Estado de São Paulo regulamentou a Resolução do Senado Federal n° 13/2012 no que trata do diferencial de alíquotas para as empresas paulistas sujeitas às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.
Qual a alíquota do facultativo de baixa renda?
Facultativo Baixa Renda (5\%) O contribuinte facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico em sua própria residência pode contribuir com umaalíquota de 5\%, desde que pertencente a uma família de baixa renda.
Qual a taxa contributiva do trabalhador?
A taxa contributiva que lhes é aplicada é de 11,9\%. Através do serviço Segurança Social Direta, no prazo de 10 dias a contar da data de início do contrato de trabalho. Declaração do trabalhador em como não esteve vinculado por contrato de trabalho sem termo, Mod.GTE84-DGSS (contratação de jovens à procura do primeiro emprego).