Quando e cabivel a revisao criminal?

Quando é cabível a revisão criminal?

É cabível a revisão criminal também nos casos do Tribunal do Júri, podendo o tribunal competente “confirmar a condenação, ou, no juízo revisional, alterar a classificação do crime, reduzir a pena, anular o processo ou mesmo absolver o condenado, nos termos do art. 626 do CPP” (STJ, REsp 1.304.155/MT, j.

É possível revisão criminal em casos de sentenças absolutórias?

O pressuposto essencial para que seja cabível a ação de Revisão Criminal é que a sentença seja ou condenatória ou absolutória imprópria e que tenha, obrigatoriamente, transitada em julgado, conforme dispõe o artigo 625, § 1º, do Código de Processo Penal.

Qual é o objetivo da revisão criminal?

A revisão criminal é a ação penal de natureza constitutiva e sui generis, com fundamento no artigo 621 do Código de Processo Penal, cujo objeto se limita à revisão, pelos Tribunais competentes, de decisões condenatórias transitadas em julgado quando da constatação de um erro judiciário.

Como recorrer de uma sentença criminal?

No processo penal, quem tem a legitimidade para recorrer é o Ministério Público, que é o autor da ação, o acusado ou seu defensor. Desse modo, se o acusado não quiser recorrer e seu defensor acatar essa decisão, nada poderá ser feito.

Quem pode pedir a revisão criminal?

623, do CPP, a revisão criminal pode ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de falecimento do réu, por seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

É possível impugnar sentenças absolutórias impróprias através de revisão criminal?

A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação que se presta a rescindir, no todo ou em parte, a coisa julgada penal (sentença ou acórdão condenatório). Somente as sentenças condenatórias (ou acórdãos) e absolutórias impróprias (que aplicam medida de segurança ao inimputável) são passíveis de revisão.

Quais os efeitos da procedência da revisão criminal?

8) EFEITOS: A) Revisão Criminal julgada PROCEDENTE: Sempre haverá juízo rescindente (que rescinde a coisa julgada), mas, também poderá haver juízo rescisório (que muda a decisão que transitou em julgado).

Quantas vezes um condenado pode recorrer?

É possível recorrer tantas vezes porque no Direito, toda e qualquer pessoa é considerada inocente até o trânsito em julgado da decisão (até ser julgado pelas 3 instâncias, caso recorrida).

Pode-se recorrer a uma sentença?

A sentença judicial não é o fim. Você tem direito ao recurso. Ou seja, mesmo perdendo um processo, é possível entrar com um recurso e ter sua causa reconhecida pelo Direito. Isso acontece graças ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Qual órgão do Poder Judiciário terá competência para julgar eventual revisão criminal?

Competência 621 do CPP)15. O Tribunal de segundo grau é o competente também para julgar revisões criminais das decisões proferidas pelos seus juízes singulares (em primeiro grau), que estejam findos, na forma do art. 621 do CPP.

Quem pode entrar com revisão criminal?

A dúvida surge porque, conforme determina o art. 623, do CPP, a revisão criminal pode ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de falecimento do réu, por seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Qual a excepção do caso julgado?

I – A excepção de caso julgado materializa o disposto no art. 29.º, n.º 5 da CRP quando se estabelece como princípio a proibição de reviver processos já julgados com resolução executória afirmando “ Ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime ”.

Qual a garantia de perseguição e de julgamento?

IV – Esta garantia visa limitar o poder de perseguição e de julgamento, autolimitando-se o Estado e proibindo-se o legislador e demais poderes estaduais à perseguição penal múltipla e, consequentemente, que exista um julgamento plural.

Qual a possibilidade de desconstituir a coisa julgada?

Segundo Ada Pellegrinni (2008, p. 303.), “Só em casos excepcionais, taxativamente arrolados pelo legislador, prevê o ordenamento jurídico a possibilidade de desconstituir a coisa julgada por intermédio da ação de revisão criminal”

Qual a importância do trânsito em julgado?

A importância do trânsito em julgado da decisão jurisdicional é peculiar no Estado Democrático de Direito e pode não se prender com a preclusão e com o exaurimento de poderes, faculdades e deveres das partes. De sorte que é preciso superar esse conceito para se entender adequadamente a expressão”trânsito em julgado [1] “.