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Quando cessa a responsabilidade do fiador?
Com a morte do fiador, a obrigação não se extingue e passa aos seus herdeiros. Mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança. As dívidas posteriores ao óbito não irão atingir os sucessores.
Como faço pra cancelar um contrato de fiador de aluguel?
Sugere-se que a comunicação do fiador ao locador seja feita por escrito, preferencialmente formalizando-a por meio de envio de Notificação Extrajudicial, que pode ser entregue pessoalmente ou via correio, com Aviso de Recebimento, para que fique comprovada a data de entrega do documento.
Qual a responsabilidade do fiador de aluguel?
O fiador proporciona maior segurança e tranquilidade ao locador. Garante o pagamento da dívida contraída pelo locatário quando o mesmo se encontrar inadimplente. Trata-se de um compromisso jurídico, no qual o fiador pode ter seus bens móveis e/ou imóveis penhorados frente à dívida adquirida pelo locatário.
Como o fiador pode sair de um contrato?
De acordo com o artigo 835 do Código Civil: Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.
Será que o fiador é o principal pagador?
Se o fiador figurar no contrato como “principal pagador” deixa de poder invocar o beneficio de exclusão prévia. O benefício do prazo permite a quem contrai uma dívida pagá-la até ao fim do prazo estabelecido, impedindo o credor de exigir antecipadamente o pagamento.
Como pode o fiador recusar o pagamento de uma dívida?
Em determinadas circunstâncias, a lei confere ao fiador o direito a recusar o pagamento de uma dívida. Pode fazê-lo, por exemplo, se o devedor tiver um crédito sobre o seu credor e um compensar o outro.
Quem pode ser fiador?
Legalmente, qualquer cidadão pode ser fiador. No entanto, o credor tem a última palavra. Por norma, só admite quem tenha bens suficientes para garantir o pagamento da dívida.
Qual é a responsabilidade do fiador?
O segundo é a identificação da dívida sobre a qual o fiador assume responsabilidade, especificando seu objeto (por exemplo, contrato de aluguel), valor, data de vencimento para pagamento. Também é importante que a carta fiança deixe claro que, após o fim do contrato entre credor e devedor, a responsabilidade do fiador também se encerra.