Quando a escola particular pode negar matricula?

Quando a escola particular pode negar matrícula?

A recusa da matrícula é possível em qual situação? A escola só pode se recusar a matricular alunos inadimplentes se os débitos forem referentes à própria instituição. Porém, se o pai renegociar e parcelar a dívida, restabelece seu direito de fazer a matrícula.

Quantos alunos de escola particular?

Desde então, a presença do ensino privado na educação brasileira tem sido essencial na formação e desenvolvimento da sociedade como um todo. Segundo o Censo Escolar de 2018, 8 milhões de alunos estudam em escola particular.

O que fazer quando a escola perde o histórico do aluno?

Se você perdeu seu histórico escolar original, o primeiro passo a fazer é ir na escola onde você estudou e solicitar uma segunda via do histórico escolar. Em geral, é necessário pagar uma taxa para fazer a nova emissão e aguardar alguns dias até o estabelecimento providenciar a segunda via.

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Por que a escola não pode reter documentos do aluno?

A escola não pode em hipótese alguma reter os documentos do aluno, seja declaração de escolaridade, boletim de desempenho ou histórico escolar. Desde 23 de novembro de 1999, através da lei 9.870, em seu artigo 6º, parágrafo 3º.

Por que escolas estão proibidas de reter documentação de alunos egressos?

Escolas ou faculdades estão proibidas de reter documentação de alunos que possuem débitos com as instituições, e a rede de ensino público deve assegurar a matrícula de alunos egressos da rede particular.

Por que a escola deve expedir o documento de transferência de aluno?

A escola ou faculdade deve expedir, a qualquer tempo, o documento de transferência de seu (s) aluno (s), independentemente da existência de dívidas das prestações escolares ou se a instituição de ensino; protestou, inseriu o nome dos pais no SPC/SERASA, ou se estiver efetuando a cobrança através de escritório de cobrança ou ação judicial.

Quando ocorrer o desligamento do aluno por inadimplência?

§ 1o O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral.