Quando a empresa nao paga a pensao alimenticia?

Quando a empresa não paga a pensão alimentícia?

Se a empregadora não efetua o desconto das prestações alimentícias do salário do empregado. Incorre na prática do crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro, podendo ser condenada a detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Quem paga a pensão alimentícia quando o pai não pode pagar?

No caso do pai ou da mãe não ter condição de efetuar os pagamentos da pensão alimentícia, a obrigação do pagamento da pensão alimentícia para filhos fica a cargo dos parente de primeiro grau imediato. Na falta dos ascendentes, cabe aos descentes, guardada a ordem de sucessão efetuar os pagamentos.

Quem deposita a pensão alimentícia?

Para que o pagamento de pensão alimentícia em folha salarial seja feito, é necessário que a empresa receba um ofício do juiz com o nome do funcionário, que pagará esse auxílio à pessoa nomeada no documento.

LEIA TAMBÉM:   Quem deve declarar IVA?

Quantos dias a empresa tem para depositar a pensão alimentícia?

Para a empresa, a obrigação do desconto em folha de pagamento/pró-labore se inicia no 1º mês após do ofício. A obrigação tem sua determinação prevista no artigo 734 do Código de Processo Civil: Art. 734.

Pode depositar pensão em outra conta?

Primeiro cuidado: procure depositar na conta EXPRESSAMENTE indicada na sentença ou no termo de acordo, porque se o pagamento tiver sido efetuado em outra conta o juiz pode acreditar que foi por outro motivo e não pela pensão. Se não tiver indicado qualquer conta específica, deposite na conta do seu filho.

Será que essa pensão pode ser paga por meio do salário?

E como vimos, essa pensão pode ser paga por meio do salário quando assim houver previsão judicial.

Qual o desconto de pensão na Folha de pagamento?

Assim, o desconto seja de 30\% na folha de pagamento não incluirão os descontos considerados legais do salário, que são o INSS, IRPF, contribuição, IR e entre outros. O desconto de pensão interfere em outros cálculos da folha de pagamento?

LEIA TAMBÉM:   O que fazer para estudar no Reino Unido?

Por que não pagar a pensão de alimentos?

O que acontece se não pagar a pensão de alimentos? O incumprimento da pensão de alimentos é punido por lei. Se falhar no pagamento dos valores que lhe cabem, o tutor da criança pode denunciá-lo em tribunal.

Quando é preciso pagar a pensão para um filho?

Até quando é preciso pagar a pensão para um filho? Pelas regras de dependência no Imposto de Renda, o entendimento é o pagamento da pensão alimentícia seja até os 24 anos ou até que o filho ou neto complete o ensino superior. Quais os documentos necessários para entrar com o pedido?