Quando a cobranca indevida consubstanciar conduta contraria a Boa-fe objetiva?

Quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à Boa-fé objetiva?

“A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.”

O que é Corte Especial do STJ?

A Corte Especial é composta pelos 15 ministros mais antigos do Tribunal e julga as ações penais contra governadores e outras autoridades. A Corte também é responsável por decidir recursos quando há interpretação divergente entre os órgãos especializados do Tribunal.

O que é o princípio da boa-fé objetiva?

A boa-fé objetiva é um princípio basilar do direito do consumidor, segundo o qual as partes possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade. Desse comportamento, decorrem outros deveres anexos, como lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato.

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É necessário a comprovação de culpa de quem recebeu crédito em sua conta para quem pagou indevidamente exigir a devolução do valor?

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no fim de outubro, que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo em hipótese alguma da comprovação de má-fé ou culpa.

Como pesquisar recursos repetitivos no STJ?

Platafo​​​rma Os usuários podem acompanhar o passo a passo dos recursos repetitivos no STJ por meio da página Repetitivos e Incidentes de Assunção de Competência, mantida pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep).

O que são as turmas do STJ?

As Turmas são compostas por cinco ministros e presididas pelo ministro mais antigo, por um período de dois anos, vedada a recondução, até que todos os componentes da Turma hajam exercido a presidência. Suas competências são estabelecidas pelo art. 13 (ver também os arts. 14 e 16) do RISTJ.

O que são as seções do STJ?

As seções e turmas do STJ atuam em três áreas de especialização estabelecidas em razão da matéria. As seções julgam, dentro de cada especialidade, mandados de segurança, reclamações e conflitos de competência. Também são responsáveis pelo julgamento de recursos repetitivos.

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Qual o prazo para a restituição?

A restituição deve ser ordenada pela autoridade judicial ou juiz, através de termo nos autos, conquanto que não exista dúvida sobre o direito do reclamante. Havendo dúvida sobre esse direito, o pedido de restituição será autuado em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova.

Será que o julgamento garante a justiça?

Dentro da lei, a presença destes acontecimentos garantem a justiça e evita que o conflito entre as partes escalem limites desproporcionais, ou que seja através da vingança uma nova forma de ressarcimento. Pode-se dizer que o julgamento é um procedimento que se mantém desde os tempos antigos.

Quais são os tipos de julgamentos?

Na atualidade existem vários tipos de julgamento, sendo que cada um abrange a um tema diferente. Assim, é possível referirmos a um julgamento comercial, penal, civil, processual, etc. Todos eles apresentam suas próprias formas de desenvolvimento e cada um exige um conhecimento jurídico em especial.

Posso dizer que o julgamento se mantém desde os tempos antigos?

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Pode-se dizer que o julgamento é um procedimento que se mantém desde os tempos antigos. Na verdade, a busca pela justiça e a necessidade de manter algum tipo de procedimento para atender os conflitos entre as partes tornou este procedimento presente desde o passado.

Quem julga recurso repetitivo no STJ?

O ministro relator, considerando a relevância da matéria, poderá admitir, no processo a ser submetido a julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, a manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na questão (art. 1.038, I, do CPC).

Como funciona o processo de cobrança judicial?

O processo de cobrança judicial em si funciona da seguinte maneira: Ao identificar que o consumidor inadimplente insiste em não pagar a dívida, em alguns casos, mesmo após o uso de todos os meios de cobrança, o credor busca o Judiciário para cobrar os débitos.

Como é a cobrança judicial de uma dívida?

O que é a cobrança judicial de uma dívida e como funciona? De modo bastante simplificado, a ação de cobrança judicial é justamente o ato de o credor processar o devedor pelas dívidas devidas e existentes entre as duas pessoas da relação.

Será que a cobrança não foi quitada no prazo?

Em suma, quando isso acontece, a pessoa física ou jurídica notifica judicialmente que uma cobrança a qual ela tem direito de receber não foi quitada no prazo. Essa notificação gera consequências para o devedor.