Qual teoria informa a responsabilidade civil dos acionistas?

Qual teoria informa a responsabilidade civil dos acionistas?

DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ACIONISTAS. Segundo o artigo 117 da Lei nº 6404/76, o acionista responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder, e em seu parágrafo 1º elenca alguns exemplos desse abuso de poder.

Qual a obrigação dos acionistas?

Nos termos do disposto no artigo 1º da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A”), a responsabilidade do acionista é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Portanto, em regra, o acionista não responde pelas dívidas sociais, mas tão somente pela integralização do valor das ações subscritas.

Quem responde pelos atos dos administradores da pessoa jurídica?

A sociedade será obrigada a responder, perante terceiros, pelos atos praticados por seu administrador, restando à sociedade, porém, o direito de agir regressivamente contra o administrador, para reaver as perdas e danos sofridos pela sociedade (art. 931 do Código Civil Brasileiro).

Como se determina a responsabilidade dos sócios ou acionistas em face da companhia ou Sociedade Anônima?

Características. A Sociedade Anônima ou Companhia tem seu capital fracionado em ações, que correspondem a uma parcela do capital da companhia. A responsabilidade dos sócios ou acionistas é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas (Art. 1, Lei 6.404/76).

Quais são os direitos essenciais dos acionistas de uma companhia?

Classes de Direitos

• Direito de ser representado e representar outro acionista de convocar a assembleia geral;
• Participar da assembléia geral;
• Direito de pedir à Companhia Aberta relação de endereços de acionistas;

Qual a penalidade para o sócio remisso na SA?

i) a cobrança (amigável ou judicial) do valor prometido juntamente do dano emergente da mora; ii) exclusão; iii) redução proporcional do capital social; Ademais, com a exclusão do sócio remisso, o capital social deverá ser reduzido na proporção do valor de suas quotas, salvo se os demais sócios suprirem-lhe o valor3 .

Qual a responsabilidade dos acionistas?

Nas sociedades anônimas, a responsabilidade dos acionistas é limitada à sua participação no capital social. Nos termos do disposto no artigo 1º da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A”), a responsabilidade do acionista é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

Por que o acionista não responde pelas dívidas sociais?

Portanto, em regra, o acionista não responde pelas dívidas sociais, mas tão somente pela integralização do valor das ações subscritas. A Lei das S.A prevê as hipóteses em que os acionistas devem responder pelas perdas e danos que seus atos provocarem à companhia, aos demais acionistas ou a terceiros.

Por que os acionistas devem responder?

A Lei das S.A prevê as hipóteses em que os acionistas devem responder pelas perdas e danos que seus atos provocarem à companhia, aos demais acionistas ou a terceiros. Prevê a lei que os acionistas devem responder em caso de abuso de poder de controle e abuso de poder voto.

Qual a qualidade dos representantes legais dos acionistas?

Os representantes legais dos acionistas têm qualidade necessária para comparecer à assembleia (Lei 6.404/1976, art. 126, § 4º). 47.

https://www.youtube.com/watch?v=u7-pcLxLeqw