Admin Índice
Qual objetivo da LEP?
L7210. LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
O que é a execução penal?
Trata-se de fase processual, iniciada após o processo de conhecimento, onde foi proferida sentença condenatória, em que o Estado faz valer a pretensão executória da pena, tornando efetiva a punição do agente e buscando concretizar as finalidades da sanção penal.
O que é artigo 2848?
Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Parágrafo único. O agente que excede culposamente os limites da legítima defesa, responde pelo fato, se este é punível como crime culposo.
Quais são os dois objetivos da execução penal segundo a LEP?
Quanto aos objetivos, eles são atribuídos em dois seguimentos: aplicando fielmente a sentença da decisão criminal e a reintegração social do condenado e internado. A lei é aplicada ao preso provisório e ao preso pela justiça eleitoral e militar quando estiver recolhido em estabelecimento ordinário.
Quais direitos são atingidos pela falta grave?
127 da Lei de Execução Penal dispunha que o condenado punido por falta grave perdia o direito ao tempo remido, cuja contagem recomeçava a partir da infração cometida.
O que é a execução?
A execução é um processo que tramita perante o Poder Judiciário, visando ao cumprimento da obrigação que o devedor não adimpliu espontaneamente. Por meio da execução, o patrimônio do devedor pode ser penhorado para o pagamento da dívida. Bom, a principal é que não há previsão de defesa para o devedor na execução.
O que é juiz da execução penal?
O juiz de execução penal é encarregado também, conforme a Lei de Execução Penal, de inspecionar, mensalmente, presídios e penitenciárias para verificar as condições em que os condenados estão cumprindo pena (higiene, integridade física dos presos, saúde, acesso à assistência jurídica, oportunidades de reinserção social …
Qual é o crime do artigo 297?
– Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Que crime e 244?
244, caput, do Código Penal, que prescreve: “Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão …
Quando inicia a execução penal?
O início do processo de execução penal se dá com a expedição da guia de recolhimento. é muito importante ressaltar que a guia de execução é expedida pelo juiz do processo de conhecimento. Depois de expedir a guia de execução, o juiz do processo de conhecimento a encaminha ao juízo das execuções criminais.
O que é a detração da pena?
“Consiste a detração no abatimento na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, do tempo em que o sentenciado sofreu prisão provisória, prisão administrativa ou internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, ou mesmo em outro estabelecimento similar”. …
O que diz a Resolução 121 do CNJ?
Resolução 121 do CNJ disciplina acesso a dados de processo na Internet. Nova resolução do Conselho Nacional de Justiça garante a qualquer pessoa o acesso a “dados básicos” do processo pela Internet, seja ou não parte na ação.
Quais são as considerações iniciais da resolução 125 2010?
A resolução 125 do CNJ amplia o acesso à justiça e a pacificação de conflitos, promovendo o descongestionamento do poder judiciário, através dos métodos consensuais, considerando que a mediação e a conciliação são as mais aplicáveis e efetivas na solução e prevenção de litígios, e sua aplicação reduz significativamente …
O que a LEP prevê?
A Lei de Execução Penal (LEP) tem como finalidade efetivar os meios para o integral cumprimento da sentença penal, bem como propiciar condições para que o agente seja reintegrado socialmente. A natureza da execução penal é predominantemente jurisdicional, com uma grande influência do campo administrativo.
O que é uma resolução do CNJ?
Altera a Resolução CNJ nº 322/2020, que estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, medidas para a retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e dá outras providências. DJe/CNJ nº 150/2021, de 11 de junho de 2021, p.
O que é a resolução 125 2010?
RESOLUÇÃO Nº 125, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010. Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
Qual o objetivo da resolução 125 de 2010?
A criação da Resolução 125 do CNJ foi decorrente da necessidade de se estimular, apoiar e difundir a sistematização e o aprimoramento de práticas já adotadas pelos tribunais. 2º); ii) incentivar os tribunais a se organizarem e planejarem programas amplos de autocomposição (art.