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Qual o vencimento do ICMS antecipado?

Qual o vencimento do ICMS antecipado?

Até o último dia do mês imediatamente seguinte ao da referência. ICMS antecipado calculado nos termos do § 2º do art. 426-A do RICMS/SP por contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional (§ 4º do art. 426-A do RICMS-SP).

Qual a data de vencimento do ICMS SP próprio?

Até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Base legal: art. 3º, §§ 1º e 2º do Anexo IV do RICMS/SP.

Qual a data de vencimento do diferencial de Alíquota?

Diferencial de alíquotas Até o dia 23 do segundo mês subsequente.

Qual a data de vencimento do ICMS MG?

ICMS | Contribuinte/Atividade Econômica. 85, I, “e”, da Parte Geral do RICMS-MG/2002. O pagamento deve ser efetuado até o dia 5 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Documento: DAE/Internet. Fundamento Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art.

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Qual a data de vencimento do Difal SP?

Até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada. Base legal: art. 115, inciso XV-A, do RICMS-SP.

Como saber o vencimento do ICMS de uma empresa?

O CPR de cada estabelecimento consta no CADESP. Assim, com base no CPR do estabelecimento, a data de vencimento do ICMS poderá ocorrer: no 3° dia útil, dias 10, 20 ou 25 do mês seguinte.

Qual a data de vencimento do diferencial de Alíquota MG?

Até o dia 4 do mês subsequente ao da apuração. Recolhimento da diferença entre o valor total devido e aquele recolhido pelas próprias operações ou prestações do contribuinte. Até o dia 6 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

Quando paga diferencial de Alíquota Simples Nacional?

“É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos”.

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Quem são os contribuintes do ICMS em Minas Gerais?

8 – Quem é contribuinte do ICMS? R. Contribuinte do imposto é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize operação relativa à circulação de mercadoria ou prestação de serviço descrita como fato gerador do imposto, nos termos do art. 55 do RICMS/02.

Qual é a data de vencimento da GNRE?

Caso a empresa fornecedora da mercadoria não tenha inscrição estadual de substituto no estado destino, a GNRE vencerá na mesma data da nota fiscal. Com o valor da ST destacada na nf.