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Qual o valor da carta precatória?
RECOLHIMENTO PELO PORTAL DE CUSTAS
| Descrição | Valor |
|---|---|
| 3) Quando da satisfação da execução | 1\% sobre o valor fixado na sentença |
| 4) Cartas de ordem e cartas precatórias | 10 (dez) UFESPs |
| 5) Agravo de instrumento | 10 (dez) UFESPs + taxa do porte de retorno |
Qual o teto de custas processuais?
Dessa forma, em geral, mesmo possuindo população com maior capacidade de arcar com as custas processuais, apresenta um baixo valor para estas. Oito Tribunais de Justiça, além dos Tribunais da União, possuem custas máximas menores que R$ 10.000,00.
Quanto custa o registro de um imóvel DF?
Tabela de custas Saiba os valores dos serviços prestados pelos cartórios
| no prazo legal | R$ 43,20 |
|---|---|
| fora do prazo legal até 12 anos | R$ 43,20 |
| fora do prazo legal depois de 12 anos | R$ 49,10 |
| fora do prazo legal mediante justificação no juízo de registro | R$ 61,25 |
Qual o valor da escritura de um imóvel no DF 2021?
I Transcrição e inscrição, com valor declarado no instrumento, com uma certidão: a) até R$ 2.072,27 72,55 b) de mais de R$ 2.072,27 até R$ 12.531,42 307,80 c) de mais de R$ 12.531,42 até R$ 22.530,31 457,80 d) de mais de R$ 22.530,31 até R$ 35.723,74 616,00 e) de mais de R$ 35.723,74 até R$ 47.052,00 683,95 f) de mais …
Qual é o imposto do selo?
O Imposto do Selo incide sobre os atos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros factos, previstos na Tabela Geral, ocorridos em Portugal e não sujeitos ou isentos de IVA. Os factos acima mencionados serão ainda sujeitos a Imposto do Selo quando, ocorridos fora de Portugal, forem apresentados para efeitos legais em Portugal.
Por que o imposto de selo é fonte de financiamento do nosso estado?
Assim, é importante saber que na realidade o imposto de selo serve como fonte de financiamento do nosso Estado para fazer fase a despesas e investimentos realizados pela mesma. Como tal, saiba que se irá deparar com este em diversas ocasiões da sua vida.
Qual a taxa de isenção de imposto do selo?
(2) Acresce uma taxa de 10\% quando atribuídos em espécie. Alguns factos beneficiam de isenção de Imposto do Selo, condicionada à verificação de determinados requisitos – entre outros (1):
Quais são os documentos abrangidos pelo imposto do selo?
Saiba assim que este incide sobre diversos documentos, muitos deles comuns no nosso dia a dia. Entre eles estão assim os contratos, documentos, títulos, atos, livros, papéis e algumas transmissões gratuitas de bens. Para conhecer todos os atos abrangidos por este imposto é necessário consultar o Código do Imposto do Selo.