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Qual o problema de trabalhar sem carteira assinada?
Contudo, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Carteira de Trabalho (CTPS) deve ser obrigatoriamente assinada pelo empregador com todas as informações em relação ao contrato. De acordo com o artigo 47, a falta de registro do empregado pode levar a empresa a pagar uma multa pela infração.
Quem não trabalha de carteira assinada tem direito a acerto?
Já podemos responder, portanto, sem sombras de dúvidas que quem trabalha sem carteira assinada não perde nenhum direito, pois se uma pessoa realmente trabalhou, vai ter direito a receber todas as verbas trabalhistas, independente de qualquer tipo de registro ou anotação na CTPS.
Quanto tempo o trabalhador pode trabalhar sem registro?
Prazo para a ação contra a empresa O funcionário que trabalhou sem carteira assinada tem o prazo de até 2 anos após o fim de sua relação com o empregador para buscar na justiça o reconhecimento do vínculo e o recebimento de todos os direitos.
Quem não tem registro em carteira tem direito ao décimo terceiro?
Trabalhador avulso tem direito ao décimo terceiro? Como dissemos, apenas os funcionários contratados sob o regime da CLT possuem esse direito garantido por lei. Esse caso exclui os trabalhadores avulsos, sem carteira assinada, e os colaboradores contratados sob contratos de Pessoa Jurídica.
Quantos dias trabalhados tem que registrar?
Então pergunta-se quanto tempo tem o empregador para realizar essas anotações? A legislação trabalhista na Consolidação das Leis do Trabalho prevê o prazo de 48 horas para que assine a carteira e faça constar a data do efetivo início do trabalho.
Como saber se tenho décimo?
Quem tem direito ao 13º salário? Todos os empregados com carteira assinada têm direito a receber o equivalente a um mês de salário extra, caso tenha trabalhado o ano inteiro na empresa. Para aqueles que não trabalharam os 12 meses o valor do 13º deve ser proporcional ao período trabalhado.
Quanto dá uma rescisão de 3 meses?
Ou seja, se o colaborador trabalhou 3 meses ele receberá 3/12 do seu décimo terceiro salário. A multa do FGTS é paga em casos de rescisão de contrato nas demissões sem justa causa, culpa recíproca ou saída por comum acordo. Dependendo do motivo, a multa varia entre 20\% a 40\%.